ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 643, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Modifica a Leis Complementares 571/2022 e 579/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, do § 5º, do Art. 2º da Lei Complementar no 579/2022, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - .....

....

§ 5º - .....

I – à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargos efetivo até 31 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º. O inciso I, do § 5º, do Art. 3º da Lei Complementar no 579/2022, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º -

...

§ 2º - ....

I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 7º do artigo 2º desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º. O art. 1º da Lei Municipal no 571/2022, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. O órgão gestor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Tupanatinga passa a ter a denominação de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, e será uma unidade autárquica que terá por finalidade garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observados os critérios estabelecidos em Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a direito à previdência aos servidores públicos municipais de Tupanatinga, da administração direta, indireta, autárquica e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos em Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por 

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Tupanatinga 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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