ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.759/2025

Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo I desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2024.

 

Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Efetivos, Comissionados e Aposentados da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante dos anexos I e II desta lei, na ordem 6% (seis por cento) incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2024.

 

Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 4% (quatro por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2024.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2025.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 05 de junho de 2025.

 

DANIEL TARCIANO ANTAS RODRIGUES

Prefeito Interino

 

ANEXO I

Lei n°1.759/2025

 

Denominação do Cargo

Agente Administrativo

Vigilante

Técnico em Computação

Técnico em Contabilidade

Técnico Administrativo

Auxiliar de Serviços Gerais

 

ANEXO II

Lei n°1.759/2025

 

Símbolo

Denominação do Cargo

CC-1

• Diretor Geral da Administração

• Coordenador de Controle Interno

• Assessor Financeiro

 

CC-2

• Tesoureiro

• Ouvidor

 

CC-3

• Assessor Legislativo

• Assessor Administrativo

 

CC-4

• Diretor de Divulgação

• Diretor de Atendimento


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:870172BD