ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.759/2025
Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo I desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2024.
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Efetivos, Comissionados e Aposentados da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante dos anexos I e II desta lei, na ordem 6% (seis por cento) incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2024.
Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 4% (quatro por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 05 de junho de 2025.
DANIEL TARCIANO ANTAS RODRIGUES
Prefeito Interino
ANEXO I
Lei n°1.759/2025
Denominação do Cargo
Agente Administrativo
Vigilante
Técnico em Computação
Técnico em Contabilidade
Técnico Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
ANEXO II
Lei n°1.759/2025
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Símbolo |
Denominação do Cargo |
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CC-1 |
• Diretor Geral da Administração • Coordenador de Controle Interno • Assessor Financeiro
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CC-2 |
• Tesoureiro • Ouvidor
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CC-3 |
• Assessor Legislativo • Assessor Administrativo
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CC-4 |
• Diretor de Divulgação • Diretor de Atendimento |
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:870172BD