ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2372 /2013.

EMENTA: Revoga doações de área, reintegrando os imóveis objetos de doação ao patrimônio público Municipal.

 

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º - Ficam revogadas as doações realizadas pela Lei Municipais nº 1.901/99 e Lei Municipal nº 1.972/2001 à Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda. e pela Lei Municipal nº 2.230/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.342/2012 à Alphatec S/A., reintegrando-se ao patrimônio público os bens objeto das doações descritas nos aludidos diplomas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 10 de outubro de 2013.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
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