ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.012/2018

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Ferreiros.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FERREIROS

SEÇÃO I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ferreiros órgão autônomo e permanente da administração Pública Municipal, de composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o Município, tem caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher e promoção da igualdade de gênero, racial e orientação sexual.

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ferreiros será vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para Mulher que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação à mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas econômicas e culturais do país.

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher rege-se pelos seguintes princípios e atribuições:

I – formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública direta e indireta;

II – acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;

III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos da Mulher;

IV – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher e assegurar o combate à violência doméstica e sexista;

V – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Mulher;

VI – promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de implementar as políticas do Conselho;

VII – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Mulher, sobretudo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

VIII – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Mulher.

IX – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher;

X – estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da mulher no município de Ferreiros ;

XI – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

XII – aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;

XIII – solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos.

XIV – propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução de políticas de gênero;

XV – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XVI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das Mulheres na implementação de política, planos, programas e projetos destinados ao segmento Mulher;

XVII – elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 dias após sua posse, estabelecendo normas para seu funcionamento;

XIII – organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, em conformidade com as diretrizes e decretos dos Conselhos das instâncias estadual e nacional;

XIX – integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;

XX – denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

XXI – incentivar a criação de equipamentos sociais, para o fortalecimento da rede de apoio à mulher, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e similar, priorizando o atendimento às mulheres vítimas de violência;

XXII – emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da mulher;

XXIII – instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;

XXIV – prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em assembleia própria, devidamente convocada para este fim;

XXV – realizar propostas ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual e suas alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política pública para a Mulher;

Parágrafo único – Os pedidos de informações ou providências do conselho, no âmbito do Município, deverão ser respondidos em 30 (trinta) dias, podendo o referido prazo ser estendido por igual período se devidamente justificado;

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ferreiros tem a seguinte estrutura:

I – Pleno;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV- Secretária Executiva;

V – Comissões de Trabalho.

§1º. O conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura organizacional, poderá criar Departamentos para Assessoramento de suas atividades.

§2º. As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ferreiros , formado pela estrutura constante no artigo anterior terá 08 (oito) representantes compostos de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos Direitos da Mulher, e, será constituído da seguinte forma:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, e respectivas suplentes, assim distribuídos:

(01) Representante da Secretaria de Mulher;

(01) Representante da Secretaria de Assistência Social;

(01) Representante da Secretaria de Saúde;

(01) Representante da Secretaria de Educação;

II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, e respectivas suplentes, por organizações que trabalhem com questões relacionadas à defesa da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres, no âmbito municipal, com as seguintes representações:

(02) Representantes de Organizações mistas (mulheres e homens) de caráter associativa;

(02) Organizações mistas (mulheres e homens) de caráter sindical, profissional ou de classe que atuem na defesa da democracia e na promoção da igualdade étnico-racial, geracional e social, e dos direitos das mulheres;

§ 1º. No caso de organizações mistas, as mesmas deverão ser obrigatoriamente, representadas por suas instâncias de mulheres.

§ 2º. As organizações da sociedade civil que farão parte do conselho, deverão se inscrever em período próprio, dado a devida publicidade, através de edital, regulado através de decreto do Poder Executivo, devendo fazer parte, na primeira gestão, aquelas 05 (cinco) primeiras que se inscreverem;

§ 3º. As organizações sociais deverão ser legalmente constituídas, comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência e desenvolver atividades relacionadas aos direitos da mulher, no âmbito municipal.

§ 4º. Os membros do Conselho terão um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidas por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeadas ou indicadas.

§ 5º. O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 6º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocadas para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§ 7º. Fica reservada uma cota de no mínimo 30% (trinta por cento) das representantes de que trata o artigo 6º inciso II desta Lei, com representação de segmentos étnico-raciais de mulheres.

§ 8º. Caberá às entidades eleitas a indicação de suas representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que se elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§ 9º. As integrantes do Conselho serão designadas por decreto pelo Chefe do poder Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõem o Conselho, previamente deliberado em assembleia.

Art. 7º. A Presidenta e a Vice-Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidas, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§ 1º. A Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher substituirá a Presidência em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação as duas, a presidência será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no segmento de Mulheres.

§ 2º. A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher, com direito a voz.

Art. 8. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.

Art. 9. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada.

Art. 10 – Perderá o mandato a Conselheira que:

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – apresentar renúncia ao pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 11 – Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.

Art. 12 – Os órgãos ou entidades representados pelas conselheiras faltosas deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 13 – O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno do Conselho.

Art. 14 – O Conselho dos Direitos da Mulher se reunirá uma vez por mês, em caráter ordinário, com o calendário previamente aprovado, e, extraordinariamente, por convocação da sua Presidenta ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

§ 2º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo a Presidente do Conselho o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 15 – As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 16 – Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentária e financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente, a respaldar suas ações.

 

SEÇÃO IV

DAS FINANÇAS DO CONSELHO

 

Art. 17 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ferreiros será mantido pelo Município de Ferreiros através dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Políticas para Mulher.

Parágrafo único. O valor dos recursos a que se refere o caput deste artigo será discutido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ferreiros e sugerido à Secretaria Municipal de Políticas para Mulher para fins de levar a análise e apreciação do ordenador de despesas sobre a possibilidade orçamentária do Município de Ferreiros.

 

CAPITULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 18 – Fica a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, composto por delegadas, representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e do Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada dois (02) anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio e em consonância com as diretrizes e normativas das instâncias dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.

 

Art. 19 – A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município.

Art. 20 – As delegadas da sociedade civil à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto serão eleitas em pré-conferências, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência.

Art. 21 – As delegadas do poder Público à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com direito a voz e voto serão indicadas pelos secretários mediante envio de ofício enviado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 22 – Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsequente ao de sua realização;

II – eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV – aprovar seu Regimento Interno;

V – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.

Art. 23 – O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para produzir efeitos jurídicos, devendo ser publicado em forma de Decreto;

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24 – Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, as integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa de direitos da mulher, havendo mais de 05 (cinco) inscritas, as mesmas serão escolhidas em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta (30) dias após a publicação do referido edital, não havendo mais que 05 (cinco) inscritas, estas já comporão a primeira gestão do Conselho, cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 25 – A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de até trinta (30) dias após a publicação desta Lei.

Art. 26 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher construirá o seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua implantação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros/PE, em 12 de dezembro de 2018.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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