ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO 059/2020
Setor de Tributos
DECRETO Nº 059/2020 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - e Revoga o Decreto de nº 56/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2020 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, em cota única e encaminhado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 3º Após o lançamento do IPTU e publicação em diário oficial, o contribuinte poderá requerer seu DAM para pagamento diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura.
Art. 4º O IPTU 2020 terá seu vencimento em 30 de Dezembro de 2020.
Art. 5º Os contribuintes adimplentes que pagarem seu IPTU até o VENCIMENTO, dia 30 de Dezembro de 2020, terá o desconto de 10%.
Art. 6º As isenções deverão ser requeridas acompanhadas de Documentos comprobatórios até 30 de Dezembro de 2020, não sendo permitida a concessão do benefício para exercícios anteriores.
Art. 7º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2020 poderá impugná-lo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 10 Dezembro de 2020.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:87CCE86F