ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 020/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, inciso XII, pelo presente instrumento,
CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
CONSIDERANDO os termos do Ofício TRT6-SGEP nº 17/2026, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, solicitando a renovação da cessão do servidor LUIS CARLOS BARRETO JUNIOR, sem ônus para o órgão cedente, mediante reembolso;
CONSIDERANDO que a renovação da cessão do servidor não acarretará prejuízos às atividades administrativas e funcionais do Município cedente;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a renovação da cessão do servidor LUIS CARLOS BARRETO JUNIOR, sem ônus para o Município de Primavera, para continuar desempenhando suas funções junto ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na função comissionada pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitado no Ofício TRT6-SGEP nº 17/2026.
§ 1º – O pagamento da remuneração do cargo efetivo e das vantagens legais do servidor permanecerá sendo realizado pelo Município de Primavera, cabendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o reembolso integral dos valores despendidos, incluídos os encargos sociais, nos termos pactuados.
§ 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região permanecerá responsável pelo pagamento do valor relativo ao exercício da função comissionada.
Art. 2º – O Departamento Pessoal deverá adotar as providências administrativas cabíveis, procedendo ao devido registro da renovação da cessão nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º – Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Primavera, 02 de fevereiro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:87D1DE8C