ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

Ementa: Veda no âmbito de todo o território do Município de Dormentes/PE a realização de contratações públicas de artistas que fazem em seu repertório apologia a crimes, a violência contra as mulheres, o uso de drogas ilícitas, pedofilia e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° . Por ofender a moralidade e aos bons costumes, fica vedada a contratação pública, no âmbito de todo o território do Município de Dormentes/PE, de artistas ou bandas musicais que façam apologia a crimes, a violência contra as mulheres, o uso de drogas ilícitas e pedofilia;

 

Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste Artigo importará na suspensão imediata da apresentação do artista da banda musical, sem prejuízo de aplicação de multa ao gestor responsável pela contratação equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do cachê pago ao referido artista/banda musical;

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita, em 24 de Outubro de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:87DA54AD