ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 895-2019

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GABINETE DO PREFEITO

LEI nº895/2019

 

EMENTA: Altera o art.1º- caput e o art.5º­-da Lei nº 873/2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1° da Lei n° 873/2018, terá a seguinte redação: Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho/PE, o Sistema Municipal de Turismo, com a finalidade de estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas turísticas e criar instâncias de participação de todos os segmentos atuantes no meio turístico, através de agências de fomento, preservação, formação, pesquisas e áreas afins.

Art. 2º - O Art. 5º da Lei nº 873/2018, terá a seguinte redação: O Conselho Municipal de Turismo será composto por representantes de instituições da sociedade civil, setor privado e governamental, assim representado:

I – 03 (três) do Poder Executivo, servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Agrário e Secretaria Municipal de Educação.

II – 01 (um) representante do segmento artístico cultural;

III – 01 (um) representante da classe de Artesãos;

IV – 01 (um) representante do setor de gastronomia;

V – 01 (um) representante de prestadores de serviços de turismo com atuação no Município;

VI – 01 (um) representante do seguimento do comercio Local;

VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paudalho – PE;

VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Paudalho/PE;

IX – 01 (um) representante da Diocese de Nazaré da Mata – PE;

X – 01 (um) representante da Associação Pernambucana de Turismo Rural e Ecológico – APETUR;

XI – 01 (um) representante do 2° Batalhão da Policia Militar de Pernambuco – Batalhão João Fernandes Vieira.

§ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá 01 (um) suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.

§ 2º - A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento.

§ 3º - Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de

seus integrantes, deverão convocar uma Assembleia específica visando a eleger e nomear o seu representante no Conselho e o seu respectivo suplente.

§ 4º - Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, 02 (dois) anos.

§ 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.

§ 6º - Fica vedada a indicação de servidores públicos do Município de Paudalho/PE como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.

Art. 3° - Esta Lei será regulamentada por DECRETO Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 04 de abril de 2019

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:87DEFCE1