ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 801/2025 QUE PROMOVEU O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM-PE, ADEQUANDO A REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FIXAD

LEI Nº 804 DE 11 DE JUNHO DE 2025

 

Ementa: Altera a tabela de vencimentos do anexo único da Lei Municipal n. 801/2025 que promoveu o reajuste aos profissionais do magistério público do município de Angelim-PE, adequando a remuneração ao piso salarial nacional do magistério da educação básica fixado para o ano de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a tabela constante do anexo único da Lei Municipal nº 801/2025 que fixou os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Angelim-PE, para o ano de 2025,

Art. 2º. Ficam estabelecidos os vencimentos dos profissionais estatutários do magistério público municipal de Angelim/PE, para o ano de 2025, conforme valores definidos na tabela que consta do anexo único da presente lei, em conformidade com o piso nacional do magistério da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
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