ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.470/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1º A Lei Municipal 702/1993 passa a vigorar acrescida do § 3º no Art. 79-A, o qual possui a seguinte redação:
“Art. 79-A. A Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) será concedida aos servidores que, em razão da natureza do serviço, necessitem estar à disposição do superior hierárquico, desempenhar suas funções em horário superior ao regular do Município e cumular turnos de trabalho.
(...)
§ 3º A gratificação prevista neste artigo poderá ser concedida ao servidor efetivo cedido para o Município de São José do Belmonte-PE.
....................................... ” (AC)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais para sua execução, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
Código Identificador:8812C7C8