ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Assunto: Pagamento de adicional de insalubridade e de adicional noturno durante licenças e afastamentos de servidores públicos municipais.

 

Referência: Parecer Jurídico nº 106/2026 – Procuradoria-Geral do Município de Lajedo-PE.

 

I – DO OBJETO

 

Cuida-se de expediente originado de consulta formulada pela Secretaria Municipal de Saúde acerca da correta aplicação da Lei Municipal nº 1.342/2011 quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e do adicional noturno a servidores públicos municipais durante períodos de licença e afastamento, sobre o qual se manifestou a Procuradoria-Geral do Município por meio do Parecer Jurídico nº 106/2026, exarado em 21 de julho de 2026.

Vêm os autos a esta Secretaria Municipal de Administração para deliberação quanto à aprovação da orientação jurídica firmada, com vistas a uniformizar os procedimentos de elaboração da folha de pagamento do Município de Lajedo-PE.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

O Parecer Jurídico nº 106/2026 examinou detidamente a natureza jurídica das parcelas em questão e a disciplina normativa aplicável às diversas hipóteses de licença e afastamento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Consoante a manifestação da Procuradoria-Geral, o adicional de insalubridade e o adicional noturno constituem vantagens de natureza propter laborem, cuja exigibilidade depende da efetiva ocorrência do respectivo fato gerador — vale dizer, a exposição habitual a agentes insalubres, quanto ao primeiro, e a prestação de serviço efetivamente realizada entre 22h e 5h, quanto ao segundo. Não remuneram, pois, o cargo em si, mas as condições concretas e transitórias da prestação laboral, razão pela qual, cessado o suporte fático que as justifica, extingue-se o fundamento de seu pagamento.

Tal compreensão harmoniza-se com o princípio da legalidade estrita a que se submete a Administração Pública, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o pagamento de qualquer vantagem pecuniária depende da presença dos requisitos estabelecidos em lei, não sendo lícito estender parcela cuja legislação condiciona o pagamento à ocorrência de determinada situação de fato. Registra ainda o parecer que a garantia da irredutibilidade, reservada pelo artigo 153, §3º, do Estatuto ao vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, não converte adicionais de natureza condicional em parcelas definitivas.

 

Fundamenta-se a orientação, igualmente, na sucessão legislativa que rege a matéria, notadamente na revogação expressa dos artigos 112 a 128 da Lei Municipal nº 1.342/2011 pela Lei Complementar Municipal nº 13/2018, na disciplina da incapacidade temporária constante do artigo 18, §3º, da mesma Lei Complementar, e nas adaptações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Municipal nº 33/2022, das quais decorre que os primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade temporária são custeados pelo Município e o período subsequente constitui benefício estatutário a cargo do Tesouro Municipal, calculado na forma legal, sem inclusão autônoma de vantagens temporárias vinculadas ao local ou à forma de execução da jornada.

 

O parecer ressalva a hipótese das férias, em razão da disposição específica do artigo 108 do Estatuto, recomendando, como exceção estrita, a manutenção do adicional de insalubridade em favor do servidor que já o percebia validamente no início do descanso, e a suspensão do adicional noturno por inexistência de horas noturnas efetivamente trabalhadas.

 

Cumpre destacar, ademais, a peculiaridade da licença-maternidade e da licença por adoção, que possuem fórmula legal própria. Consoante o parecer, o benefício rege-se pelos artigos 20, §2º, e 21 da Lei Complementar Municipal nº 13/2018, correspondendo a renda mensal igual ao último subsídio ou remuneração da segurada, cujo custeio, após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Municipal nº 33/2022, pertence ao Tesouro Municipal. Por força dessa fórmula específica, não se procede ao lançamento autônomo dos adicionais de insalubridade e noturno durante o período; contudo, eventual repercussão econômica dessas parcelas poderá ocorrer de modo indireto, na exata medida em que a última remuneração utilizada como referência para o cálculo do benefício já as contiver legitimamente — e não a título de continuidade autônoma das rubricas. Registra o parecer, ainda, a proteção especial que a jurisprudência confere a tais afastamentos, o que reforça a excepcionalidade do tratamento em relação à regra geral de suspensão.

Por fim, a Procuradoria-Geral consignou expressamente a vedação a descontos retroativos automáticos relativamente a pagamentos pretéritos realizados em razão de interpretação administrativa uniforme, invocando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas nº 531 e nº 1.009, em atenção à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, e recomendando que a nova orientação produza efeitos prospectivos, submetida eventual análise de reposição ao erário a processo administrativo individualizado, com observância do contraditório e da ampla defesa.

 

Ressalte-se que o Parecer Jurídico nº 106/2026 possui natureza opinativa, destinando-se a subsidiar a decisão administrativa, cuja eficácia vinculante decorre da presente aprovação pela autoridade competente.

 

Examinada a manifestação jurídica e verificada sua consonância com o ordenamento aplicável e com o interesse público na correta e uniforme aplicação da legislação de pessoal, não se vislumbram óbices ao acolhimento da orientação, no que tange ao pagamento dos adicionais de insalubridade e noturno durante licenças e afastamentos.

 

III – DA DECISÃO

 

Ante o exposto, no exercício da competência desta Secretaria Municipal de Administração, DECIDO:

 

• HOMOLOGAR, no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade e do adicional noturno durante licenças e afastamentos de servidores públicos municipais, o Parecer Jurídico nº 106/2026 da Procuradoria-Geral do Município de Lajedo-PE, adotando integralmente, como razões de decidir, os fundamentos nele expostos, que passam a ter caráter vinculante para os setores da Administração municipal.

 

• DETERMINAR que o adicional noturno seja apurado exclusivamente com base nas horas efetivamente trabalhadas entre 22h e 5h, vedado o cômputo de horas noturnas fictícias durante os afastamentos.

 

• DETERMINAR que o adicional de insalubridade seja vinculado, à lotação e à efetiva exposição do servidor às condições que justificam seu pagamento, suspendendo-se durante os afastamentos em que ausente a exposição.

 

• RESSALVAR, quanto às férias, a manutenção do adicional de insalubridade em favor do servidor que já o percebia validamente no início do período de descanso, nos termos do artigo 108 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mantida a suspensão do adicional noturno.

 

• RESSALVAR, quanto à licença-maternidade e à licença por adoção, que o benefício será calculado na forma própria dos artigos 20, §2º, e 21 da Lei Complementar Municipal nº 13/2018, custeado pelo Tesouro Municipal, sem lançamento autônomo dos adicionais de insalubridade e noturno, admitindo-se tão somente a repercussão econômica que decorra, de forma indireta, da remuneração legalmente utilizada como referência para o cálculo do benefício.

 

• VEDAR a realização de descontos retroativos automáticos, submetendo-se eventual análise de reposição ao erário a processo administrativo individualizado, com observância do contraditório e da ampla defesa, na forma das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas nº 531 e nº 1.009.

 

IV – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS

A presente decisão produz efeitos prospectivos e aplica-se aos afastamentos que se iniciarem a partir de 30 de julho de 2026.

Ficam expressamente preservados os servidores cujo afastamento tenha sido homologado em data anterior a 30 de julho de 2026, os quais não serão afetados por esta decisão enquanto perdurar o afastamento já homologado, resguardadas a boa-fé, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

 

V – DAS PROVIDÊNCIAS

 

Determino, por fim, que:

 

a) seja dada ciência formal deste despacho às demais Secretarias Municipais, ao setor de gestão de pessoas, ao controle interno e ao setor responsável pela elaboração da folha de pagamento, para cumprimento a partir da data de vigência ora fixada;

 

b) sejam encaminhados à Procuradoria-Geral do Município os casos abrangidos por decisão judicial, legislação específica de carreira, cessão atípica ou dúvida concreta quanto à fórmula de cálculo dos benefícios estatutários;

 

c) seja o presente despacho publicado no órgão oficial de imprensa do Município, para conferir-lhe publicidade e eficácia.

 

Cumpra-se.

 

Lajedo 27 de julho de 2026.

 

ALEX FRAZÃO MUNIZ

Secretário de Administração

Portaria nº 001/2025


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
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