ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUREMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREJ Nº 015/2026

PORTARIA IPREJ no 015/2026

 

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Josefa Maria dos Santos, CPF no 415.005.984-53.

 

A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.

 

Considerando a documentação acostada em Processo Administrativo com parecer favorável proferido pela Assessoria Jurídica;

 

Considerando que a servidora Josefa Maria dos Santos, CPF no 415.005.984-53, matrícula no 000148, Nível 2, Carga Horária de 200 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ingressou carreira pública na data de 01 de março de 2006 pela Portaria 064/2010, por força do Parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional 051/2006, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que já o exercia por meio de contrato;

 

Considerando que o Departamento de Recursos Humanos do Município de Jurema certificou que, até 29 de setembro de 2026, a servidora já conta com 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias no cargo efetivo com contribuição ao regime próprio. Também possuindo contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, contando 03 (três) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias, e, para o Regime Geral de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias; perfazendo o total geral de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de contribuição.

 

Considerando que a servidora nasceu em 19 de setembro de 1960, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade;

 

Considerando que o artigo 30-A, caput, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 exige para o servidor mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e o somatório, em 2026, de, no mínimo, 93 (noventa e três) pontos havidos pela soma entre a idade e o tempo de contribuição;

 

Considerando que a Lei Municipal de Jurema no 108/2021 fora editada para atender aos ditames da Emenda Constitucional no 103/2019;

 

Considerando que os requisitos acima indicados foram satisfeitos pela servidora, esta reúne as condições para aposentadoria por idade e tempo de contribuição do artigo 30-A, caput, §§ 1o, 2o e 6o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, tendo computado 97 (noventa e sete) pontos dos 93 pontos no somatório exigido pela norma;

 

Considerando que os vencimentos devem ser calculados na forma do artigo 30-A, §6o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, bem como a presente Portaria deve retroagir seus efeitos ao dia 1o de outubro de 2026, data em que a requerente foi afastada de suas funções.

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição pela regra de transição à servidora Josefa Maria dos Santos, CPF no 415.005.984-53, matrícula no 000148, Nível 2, Carga Horária de 200 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Jurema, que ingressou carreira pública na data de 01 de março de 2006 pela Portaria 064/2010, por força do Parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional 051/2006, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, previsto na Lei Municipal de Jurema 291/2010; com fundamento no art. 30-A, Incisos de I a V, §§ 1o, 2o e 6o, Inciso I, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, observada a Emenda Constitucional 103/2019.

 

Art. 2o. Esta Portaria retroage seus efeitos à 01 de outubro de 2026.

 

Jurema, quinta-feira, 8 de outubro de 2026.

 

MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO

Matrícula 000006

Presidente do IPREJ


Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:881EA126