ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2025

EMENTA: Institui o Plano Plurianual do Município de Exu para o período de 2026 a 2029.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Exu/PE para o período de 2026 a 2029 - PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º O PPA 2026/2029 terá como diretrizes:

 

- promoção da educação de qualidade, com ênfase na infraestrutura escolar, formação continuada e ampliação de vagas na educação infantil;

 

- fortalecimento da atenção primária à saúde, ampliação do acesso a serviços essenciais e investimentos em infraestrutura sanitária;

 

- ampliação e qualificação do saneamento básico e abastecimento de água;

 

- estímulo ao desenvolvimento econômico local e à geração de emprego e renda, com

 

apoio à agricultura familiar, ao comércio e à indústria local;

 

- políticas de convivência com a seca, gestão de recursos hídricos e irrigação;

 

- melhoria da mobilidade urbana e da infraestrutura viária municipal;

 

- preservação ambiental e investimentos em gestão de resíduos sólidos;

 

- fortalecimento da gestão fiscal, modernização administrativa e transparência pública;

 

- promoção, apoio e incentivo à formação cultural, ao acesso da população aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do Município;

 

- garantia da manutenção e ampliação dos serviços, programas, benefícios e projetos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com destaque para a cobertura e acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único.

 

Art. 5º Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes:

 

§ 1º Considera- se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

§ 2º A Agenda Transversal instituída por este Plano Plurianual terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

§ 3º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 6º O Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029 será estruturado em programas, organizados por objetivos, indicadores, metas e ações, de forma a possibilitar a integração das políticas públicas e o acompanhamento de sua execução.

 

Art. 7º Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

- Programa: o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações para o alcance de um objetivo comum, mensurado por indicadores;

 

- Objetivo: a finalidade a ser atingida por meio de cada programa, expresso de forma clara e mensurável;

 

- Meta: o resultado quantitativo a ser alcançado em determinado período, definido em termos físicos e financeiros;

 

- Indicador: parâmetro que permite mensurar e avaliar a execução do programa e o alcance de seus objetivos;

 

- Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo do programa, classificada em projetos, atividades ou operações especiais;

 

- Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

 

- Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes que resultam em bens e serviços necessários à manutenção da ação governamental;

 

- Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta em bens ou serviços.

 

Art. 8º A organização do PPA observará a seguinte estrutura:

 

- Eixo Temático: diretriz estratégica que agrupa os programas em áreas de atuação do governo municipal;

 

- Programa: unidade de integração entre as políticas públicas, organizada dentro de cada eixo temático;

 

- Ação: desdobramento do programa em atividades, projetos ou operações especiais;

 

- Metas e Indicadores: parâmetros para aferição dos resultados a serem alcançados por cada programa e ação.

 

Art. 9º Cada programa será detalhado em anexo próprio, contendo:

 

- identificação, código e denominação do programa;

 

- objetivo e justificativa;

 

- órgão responsável pela execução;

 

- ações vinculadas (projetos, atividades e operações especiais);

 

- metas físicas e financeiras por exercício;

 

- indicadores de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 10. Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:

 

- Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

 

- Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;

 

- Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

 

- Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;

 

- Anexo V - Contextualização do Município no Estado e no País.

 

CAPÍTULO III

 

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 11. Os Programas constantes do PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e

 

§ 2º As vinculações entre ações orçamentárias e os Programas Estratégicos constarão nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 12. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são

 

limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 13. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026/2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

 

DA GESTÃO DO PLANO

 

SEÇÃO I ASPECTOS GERAIS

Art. 14. A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

 

- dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

 

- dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

 

- dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.

 

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.

 

Art. 15. A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.

 

SEÇÃO II

 

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 16. O monitoramento do PPA 2026/2029 é uma atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da

 

administração pública municipal.

 

Art. 17. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 18. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. Considera-se revisão do PPA 2026/2029 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

 

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

 

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.

 

§ 3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

 

- alterar o valor global do programa;

 

- adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas; e

 

- incluir, excluir ou alterar metas;

 

§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

 

- Indicador;

 

- Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

 

- Órgão Responsável.

 

§ 5º As modificações efetuadas nos termos do §4º deverão ser por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá- lo às normas supervenientes e informadas à Câmara Municipal.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 28 de novembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:8825E081