ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2268 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o serviço voluntário de assistência psicossocial, religiosa e espiritual por meio de capelania através de capelães formados nos hospitais, guarda municipal, escolas públicas e privadas, faculdades, delegacias, hotéis, praias e logradouros públicos no município de Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a assistência religiosa, psicossocial e espiritual por meio do Serviço Voluntário de Capelania em hospitais da rede pública ou privada, em escolas de rede pública ou privada, em faculdades, em delegacias, em hotéis, em todas as festividades do calendário municipal, em casa de repouso de idosos, em creches infantis e em entidades socioeducativas no âmbito do município e na guarda civil municipal do Ipojuca.

Art. 2°. A atividade da Capelania tem por objetivo o atendimento espiritual e psicossocial:

I — às pessoas assistidas pelas entidades;

II — ao paciente internado e a seus familiares oc. acompanhantes;

III - aos funcionários das entidades;

IV — às pessoas nas praças, ruas, praias, que vivam em estado de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. A atividade de Capelania voluntária respeitará a vontade das pessoas que desejem recebê-lo.

Art. 3°. O capelão, em suas atividades, o capelão deverá respeitar as normas internas de cada estabelecimento de saúde no que se refere ao acesso dos assistidos e realização das atividades.

Art. 4°. É vedado ao capelão voluntário interferir nos procedimentos adotados para o tratamento dos assistidos, assim como oferecer qualquer tipo de alimento, medicação ou outros produtos sem prévia autorização do responsável pelo setor médico.

Art. 5°. O serviço só poderá ser feito por um capelão ou capelã devidamente credenciado(a) por uma entidade reconhecida e registrada em nosso município do Ipojuca.

Art. 6º. O serviço voluntário do capelão(ã) em hipótese alguma poderá fazer proselitismo de qualquer religião e respeitará todos os diferentes credos existentes no país, respeitados os preceitos da Constituição federal.

Art. 7°. O capelão(ã) ficará à disposição para prestar seus serviços se solicitados por qualquer estabelecimento ou autoridade pública, remunerado ou não.

Art. 8°. O Capelão é uma autoridade Civil, Militar, Religiosa e Eclesiástica, respaldado na Lei n° 6.696, de 8 de outubro de 1979, "que equipara a um ministro". Equipara, no tocante à previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

Art. 9°. Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a regulamentá-la e a celebrar convênios e parcerias com instituições e órgãos públicos e/ou da iniciativa privada.

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias públicas ou próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 28 de agosto de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

CHANCELA:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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