ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.412/2025.

Ementa: Dispõe sobre a criação de ciclofaixas de lazer e mobilidade aos domingos e feriados no município de Paulista e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a criação de ciclofaixas de lazer e mobilidade aos domingos e feriados no município de Paulista, com o objetivo de promover a mobilidade sustentável, incentivar o uso de bicicletas e proporcionar opções de lazer seguro e acessível para a população.

Art. 2°- As ciclofaixas de lazer e mobilidade aos domingos e feriados serão estabelecidas em vias previamente determinadas pelo Poder Executivo, assegurando a segurança dos ciclistas e a adequação das vias para o tráfego de bicicletas.

Art. 3º - A gestão e manutenção das ciclofaixas de lazer e mobilidade aos domingos e feriados serão de responsabilidade da Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, em parceria com entidades privadas e organizações da sociedade civil, sempre que necessário, podendo envolver outras secretarias conforme a necessidade.

Art. 4 º - Serão realizadas campanhas de conscientização e educação sobre o uso seguro das bicicletas e respeito aos ciclistas, bem como incentivos para a população utilizar as ciclofaixas aos domingos e feriados.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, estabelecendo os detalhes operacionais, horários de funcionamento e as vias incluídas no programa de ciclofaixas de lazer e mobilidade aos domingos e feriados.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 01 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:886F2777