ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 141 DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Faz modificações na Lei Municipal nº. 26 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o pagamento de diárias, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Os valores das diárias fixadas pelo Anexo I da Lei Municipal nº. 26 de 10 de fevereiro de 2015 ficam reajustados em 34,88%, percentual correspondente ao valor da inflação acumulada de 2009 a 2014, pelo que passa o anexo I da referida norma a ter a seguinte redação:

 

I – PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 100KM DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA:

 

AGENTE PÚBLICO

VALOR R$

Prefeito

337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos)

Vice-Prefeito

269,76 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)

Secretários, Procuradores, Assessores e Presidente do CMP

202,32 (duzentos e dois reais e trinta e dois centavos)

Diretores, Gerentes, Chefes, Coordenadores, Supervisores e demais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas

134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos)

Demais servidores

101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos)

 

II – PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DISTRITO FEDERAL E OUTROS PAÍSES:

 

AGENTE PÚBLICO

VALOR R$

Prefeito

539,52 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos)

Vice-Prefeito

431,61 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos)

Secretários, Procuradores, Assessores e Presidente do CMP

337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos)

Diretores, Gerentes, Chefes, Coordenadores, Supervisores e demais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas

202,32 (duzentos e dois reais e trinta e dois centavos)

Demais servidores

134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos)

 

III – TABELA EVOLUTIVA DA INFLAÇÃO PELO IPCA/IBGE:

 

IPCA/IBGE

PERCENTUAL/DEZEMBRO

2009

4,31%

2010

5,91%

2011

6,50%

2012

5,84%

2013

5,91%

2014

6,41%

TOTAL

34,88%

 

Parágrafo único.Fica mantida a possibilidade de atualização dos valores das diárias por decreto, na forma disposta no artigo 3º da Lei Municipal nº. 26/2009, levando-se em conta o comportamento orçamentário e financeiro do Município, índices inflacionários, entre outros parâmetros que garantam justa indenização em face dos gastos que o servidor venha a ter com as despesas decorrentes do deslocamento.

 

Art. 2º.O artigo 6º da Lei Municipal nº. 26/2009 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do §3º:

 

Art. 3º. Os servidores municipais poderão optar por comprovar a posteriori, para fins de ressarcimento, as despesas efetuadas com alimentação, pousada e deslocamento, quando em viagem a serviço.

 

§1º. (...).

 

§2º. (...).

 

§3º. Para fins de observância do disposto neste artigo poderá a administração proceder com o pagamento inicial dos valores especificados no Anexo I, autorizando-se, mediante idônea comprovação, o pagamento das despesas relevantes excedentes desde que não ultrapassem 100% do valor originário.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE em 25 de março de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:88768B2B