ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.528/2025

LEI Nº 3.528/2025

 

Ementa: Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Confecções e Calçados de Pesqueira-PE e estabelece critérios para o credenciamento, seleção e acompanhamento de fornecedores locais no âmbito do Programa de Aquisição e Fornecimento de Calças Jeans e Tênis da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Confecções e Calçados de Pesqueira, com a finalidade de fomentar o comércio e a indústria local de vestuário e calçados, estimular a geração de emprego e renda, e fortalecer o ciclo produtivo municipal por meio da participação prioritária de empresas sediadas em Pesqueira no Programa de Aquisição e Fornecimento de Calças Jeans e Tênis da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A política de que trata esta Lei está vinculada à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de execução, fiscalização e planejamento integrado. Art. 3º A política será responsável por:

 

I – organizar e manter o cadastro atualizado de fornecedores locais de confecções e calçados;

II – promover o credenciamento de empresas e empreendedores individuais estabelecidos no município;

III – estabelecer padrões de qualidade e especificações técnicas dos produtos;

IV – supervisionar o cumprimento das obrigações contratuais dos fornecedores credenciados;

V – articular ações de capacitação, qualificação e fortalecimento do setor produtivo local.

 

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO DOS FORNECEDORES

 

Art. 4º O credenciamento de fornecedores para o fornecimento de calças jeans e tênis destinados aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino será realizado mediante processo público de chamamento, observando-se o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas complementares do Município.

 

Art. 5º Poderão participar do credenciamento:

 

I – pessoas jurídicas de direito privado com sede administrativa e operacional no município de Pesqueira;

II – microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte regularmente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – empresas que comprovem capacidade técnica, estrutura produtiva e experiência compatível com o objeto da contratação.

 

Art. 6º O edital de credenciamento deverá conter, no mínimo:

 

I – descrição detalhada dos produtos a serem fornecidos, suas especificações técnicas e padrões de qualidade;

II – requisitos de habilitação jurídica, fiscal e técnica;

III – prazos de vigência e de fornecimento;

IV – critérios de controle de qualidade e de conformidade dos produtos entregues;

V – condições de pagamento, logística de entrega e penalidades aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 7º A seleção dos fornecedores credenciados observará os princípios da impessoalidade, da isonomia e da livre concorrência, sendo vedada qualquer forma de favorecimento.

 

Art. 8º O fornecimento dos produtos será distribuído proporcionalmente entre os credenciados, conforme critérios definidos em edital, considerando:

 

I – a capacidade produtiva declarada e comprovada;

II – o atendimento aos prazos e padrões de qualidade;

III – o equilíbrio econômico-financeiro entre os fornecedores locais.

Art. 9. O descumprimento das condições estabelecidas poderá ensejar:

I – advertência formal;

II – suspensão temporária de participação no Programa;

III – descredenciamento do fornecedor;

IV – comunicação ao Cadastro Municipal de Fornecedores Locais, para registro de sanções.

 

CAPÍTULO IV

DO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Política de Desenvolvimento Econômico, promover parcerias com instituições de ensino técnico, associações comerciais e entidades de fomento, com vistas a:

 

I – ofertar cursos de capacitação e qualificação profissional voltados à confecção, design e produção de calçados e vestuário escolar;

II – estimular a formalização de microempreendedores locais;

III – incentivar a inovação e o empreendedorismo na cadeia produtiva local;

IV – ampliar a capacidade competitiva dos fornecedores pesqueirenses.

 

Art. 11. A política atuará como eixo estratégico de desenvolvimento territorial, buscando integrar políticas de economia solidária, compras públicas locais e educação empreendedora.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A gestão e a fiscalização deste programa caberão à Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da Secretaria de Educação e outras secretarias competentes, devendo ser publicado anualmente relatório contendo:

 

I – número de fornecedores credenciados;

II – volume de recursos aplicados;

III – quantidade de produtos fornecidos;

IV – empregos gerados ou mantidos;

V – avaliação de impacto econômico local.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 14. A execução das ações previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os mecanismos de execução, fiscalização e demais procedimentos necessários ao seu cumprimento.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Pesqueira - PE, 03 de novembro de 2025.

 

Pesqueira - PE, 04 de dezembro de 2025.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:8883A080