ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4618/2019
EMENTA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRATIVO FISCAL (CONSELHO DE CONTRIBUINTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DOS VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
ART. 1º A INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMPETEM AO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CAF), ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE GARANHUNS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 266, 281 E SEGUINTES, TODOS DA LEI Nº 4.325, 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
ART. 2º AO CAF COMPETE DECIDIR, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MUNICÍPIO DE GARANHUNS E O SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONCERNENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA; E DECIDIR, EM INSTÂNCIA ÚNICA, OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA QUANTO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 3º O CAF É COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS:
I - O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, QUE SERÁ O SEU PRESIDENTE NATO;
II - 02 (DOIS) JULGADORES SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, COM REPUTAÇÃO ILIBADA; E
III - 03 (TRÊS) JULGADORES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DESIGNADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE, SENDO 01 (UM) PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSECÇÃO DE GARANHUNS – OAB/PE, 01 (UM) PELO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC DE GARANHUNS, E 01 (UM) PELO CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS – CDL LOCAL, NÃO SENDO PERMITIDA RECONDUÇÃO, OS QUAIS ATUARÃO EXCLUSIVAMENTE NOS JULGAMENTOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
§ 1º SÃO REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JULGADOR:
I - SER BACHAREL EM UMA DAS SEGUINTES ÁREAS: DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS; E
II - TER RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA.
§ 2º AS ENTIDADES CLASSISTAS RESPONSÁVEIS PELAS INDICAÇÕES DOS 03 (TRÊS) JULGADORES E RESPECTIVOS SUPLENTES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO, TERÃO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA TAIS INDICAÇÕES, CONTADOS DA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO.
§ 3º FINDO O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SEM QUE TENHAM OCORRIDO AS INDICAÇÕES, O CHEFE DO EXECUTIVO PODERÁ ESCOLHER OS JULGADORES DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL OU DE QUALQUER ESTADO OU MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, BACHAREL EM UMA DAS SEGUINTES ÁREAS: DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS, QUE TENHA INTEGRADO PELO PRAZO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, ÓRGÃO DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO, QUE TENHA ATRIBUIÇÃO QUE EXIJA A UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA.
§ 4º A COMPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO PODE SER MODIFICADA NO CASO DE NÃO SER POSSÍVEL COMPLETAR O CAF COM SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º, DESTE ARTIGO, CASO EM QUE AS RESPECTIVAS VAGAS SERÃO PREENCHIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS COM PELOS MENOS 03 (TRÊS) ANOS DE RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA.
ART. 4º JUNTO À SEGUNDA INSTÂNCIA DO CAF, FUNCIONARÁ UM PROCURADOR DO MUNICÍPIO DESIGNADO PELO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, COMPETINDO-LHE DEFENDER OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA DURANTE AS SESSÕES DE JULGAMENTO, COM DIREITO À PALAVRA, DEPOIS DE CONCLUÍDO O RELATÓRIO.
SEÇÃO II
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
ART. 5º O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SERÁ APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
SEÇÃO III
DA SEGUNDA INSTÂNCIA
ART. 6º O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SERÁ APRECIADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELO PLENO DO CAF.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PLENO DO CAF FUNCIONARÁ COM 06 (SEIS) JULGADORES, SENDO 02 (DOIS) JULGADORES SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E 03 (TRÊS) JULGADORES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, PODENDO SER CONVOCADOS SUPLENTES PARA ALCANÇAR TAL NÚMERO.
ART. 7º COMPETE AO PLENO DO CAF:
I - PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, AS CONSULTAS FORMULADAS SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;
II - PROCESSAR E JULGAR, EM GRAU DE RECURSO OU REEXAME NECESSÁRIO, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS DECIDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA;
III - PROCESSAR E JULGAR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA;
IV - SUMULAR, SEMESTRALMENTE, SUAS DECISÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE, OU QUE TENHAM SIDO PROFERIDAS REITERADAMENTE NO DECORRER DE, NO MÍNIMO, 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTECEDENTES À DATA DA RESPECTIVA SÚMULA; E
V - REVER AS SÚMULAS.
§ 1º O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERÁ SUSCITADO PERANTE O PRESIDENTE DO CAF:
I - POR JULGADOR;
II - PELA PARTE.
§ 2º O PRESIDENTE DO CAF RELATARÁ O CONFLITO, COLOCANDO A QUESTÃO EM VOTAÇÃO.
§ 3º AS SÚMULAS A QUE SE REFERE O INCISO IV DO CAPUT POSSUEM EFICÁCIA NORMATIVA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
§ 4º COMPETE AINDA AO PLENO DO CAF SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA
ART. 8º COMPETE AO PRESIDENTE DO CAF:
I - PRESIDIR AS SESSÕES PLENÁRIAS;
II - ABRIR E ENCERRAR AS SESSÕES NA HORA REGIMENTAL;
III - SUBMETER À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PROCESSOS EM PAUTA NAS SESSÕES;
IV - RESOLVER AS QUESTÕES DE ORDEM E APURAR AS VOTAÇÕES;
V - DECIDIR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA INSTÂNCIAS;
VI - CONVOCAR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS;
VII - ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
VIII - FAZER OBSERVAR AS LEIS E REGULAMENTOS, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO;
IX - EXERCER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
§ 1º O PRESIDENTE DO CAF EXERCERÁ SUAS FUNÇÕES POR UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.
§ 2º O PRESIDENTE DO CAF SERÁ SUBSTITUÍDO NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS PELO OUTRO JULGADOR SERVIDOR DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 9º APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL AS NORMAS DA LEI Nº 4.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, EXCETO NAQUILO EM QUE FOREM INCOMPATÍVEIS COM AS NORMAS DESTA LEI.
ART. 10. O CONTRIBUINTE TERÁ AMPLO ACESSO, NA REPARTIÇÃO FISCAL, AOS AUTOS DO PROCESSO DE QUE SEJA PARTE, SENDO-LHE PERMITIDA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE DESEJAR.
ART. 11. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.773, DE 26 DE ABRIL DE 1995 E SUAS ALTERAÇÕES.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:8889ABEB