ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 945/2013- IPTU PREMIADO
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) através da campanha “IPTU Premiado”.
Art. 2º - Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a compra de bens móveis no valor total máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser distribuídos em prêmios, cuja escolha ficará a critério do Chefe do Poder Executivo, estabelecido em Decreto regulamentador desta lei.
Art. 3º - O critério de premiação para os Contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) obedecerá aos seguintes requisitos:
I – terá direito à participar no sorteio o contribuinte cujo IPTU esteja lançado em seu nome junto ao Cadastro do Município, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;
II – o Contribuinte sorteado e que não procurar o prêmio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do sorteio, perderá o seu direito, devendo esse ser sorteado novamente, em dia e hora previamente divulgados pela Administração Municipal, através dos veículos de comunicação existentes no Município;
III – poderá concorrer aos prêmios o Contribuinte que estiver com o IPTU, referente ao seu imóvel, totalmente quitado, ou adimplente com as parcelas vencidas até o dia 15 de dezembro de 2013;
IV – para efeito de sorteios dos prêmios será atribuído, pela municipalidade, um número que estará relacionado com o carnê do IPTU, perfeitamente identificável para fins desta Lei;
V – o sorteio dos prêmios será efetuado 2 (dois) dias úteis anterior ao dia 25 de dezembro – “Dia de Natal”.
Parágrafo Único – Poderão participar do sorteio, os locatários e promitentes compradores que forem responsáveis pelo pagamento do IPTU dos imóveis, desde que tal obrigação esteja contida expressamente no contrato de locação e/ou no contrato de compra e venda, ambos com firma reconhecida em Cartório, observado:
I – os contratos descritos no parágrafo único deverão estar em nome do locatário, comprovado conforme inciso I, do art. 3º, sendo vedado ao locador, proprietário do imóvel, participar do sorteio.
Art. 4º - Ficam proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I – o Prefeito e Vice-Prefeito;
II – os Vereadores; e
III – os Secretários Municipais.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com execução desta Lei correção por conta das dotações próprias constantes do orçamento em cada exercício e do resultado financeiro auferido com a implantação da campanha.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Fica revogada as disposições em contrários.
Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:88C1276A