ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Câmara Municipal de Passira

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2026

Promulga a Lei Municipal nº 910, de 30 de abril de 2026, em razão de sanção tácita decorrente da ausência de manifestação do Chefe do Poder Executivo no prazo legal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Passira e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo nº 001, de 09 de abril de 2026, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Passira em sessão realizada no dia 16 de abril de 2026;

CONSIDERANDO que o referido projeto foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto em 17 de abril de 2026;

CONSIDERANDO que transcorreu o prazo legal sem que o Poder Executivo Municipal houvesse comunicado a este Poder Legislativo a sanção expressa ou o veto ao projeto aprovado;

CONSIDERANDO que o silêncio do Chefe do Poder Executivo, decorrido o prazo legal, importa sanção tácita;

RESOLVE:

Art. 1º Fica promulgada, para todos os efeitos legais, a Lei Municipal nº 910, de 30 de abril de 2026, que institui auxílio-alimentação de caráter indenizatório aos ocupantes do cargo de Chefe de Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Passira e dá outras providências.

Art. 2º Publique-se a íntegra da Lei Municipal nº 910/2026 no órgão oficial de publicação do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Câmara Municipal de Passira-PE, 30 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO LUIS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Passira

Biênio 2025–2026

 

LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Institui auxílio-alimentação de caráter indenizatório aos ocupantes do cargo de Chefe de Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Passira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Passira e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal quedou-se silente no prazo legal, operando-se a sanção tácita, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, devido aos ocupantes do cargo de Chefe de Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Passira, criado pela Lei Municipal nº 858/2024.

Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei corresponde ao valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ocupante do cargo, a ser pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no mês.

§ 1º O auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, por conseguinte, não integra a remuneração do servidor para nenhum efeito legal, não se incorpora ao vencimento ou provento para fins de cálculo de adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário, aposentadoria ou quaisquer outros benefícios.

§ 2º O pagamento do auxílio-alimentação fica condicionado ao efetivo exercício do cargo, sendo vedada sua percepção durante afastamentos não remunerados, licenças sem vencimento e quaisquer períodos em que o servidor não se encontre em atividade.

Art. 3º O valor do auxílio-alimentação instituído por esta Lei poderá ser revisto anualmente, mediante lei específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, quando realizada, observará, como referência, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no período de doze meses imediatamente anteriores, sem prejuízo da análise da situação fiscal do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Passira-PE, 30 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO LUIS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Passira

Biênio 2025–2026 


Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:88C4F09F