ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534/2021
EMENTA: “FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGEMNTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2021, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observará o montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2.º - O incremento toma por base a Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 22 de março de 2021
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:88D2DB0F