ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

 

Nº 018/2026

 

À

Empresa: FORMATO DIGITAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

CNPJ: 31.070.939/0001-56

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão Eletrônico nº: 016/2025

Contrato nº: 151/2025

Ordem de Fornecimento nº: 23

Assunto: Notificação por ausência de comprovação documental e fixação de prazo final para cumprimento contratual

Senhor Representante,

 

I – DOS FATOS

Em continuidade ao acompanhamento da execução do Contrato nº 151/2025, especialmente quanto ao cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 23, registra-se que essa empresa apresentou pedido de prorrogação do prazo de entrega, o qual foi objeto de análise técnica por meio da Notificação nº 10, na qual se concedeu o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a juntada de documentação formal e idônea apta a comprovar, de forma inequívoca, os fatos alegados como justificativa para a prorrogação solicitada.

Ocorre que, transcorrido integralmente o prazo concedido, não houve a apresentação de qualquer documentação comprobatória, permanecendo ausentes elementos técnicos e formais capazes de demonstrar a veracidade das alegações apresentadas pela empresa.

 

II – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL

Resta evidenciado que a empresa não juntou documentação formal e idônea, apta a:

a) comprovar a ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou inevitável;

b) demonstrar a impossibilidade de cumprimento do prazo contratualmente pactuado;

c) justificar, nos termos legais, a necessidade de prorrogação do prazo de entrega;

d) a confirmação efetiva da data de chegada do material ao centro de distribuição da empresa, prevista para 27/02/2026;

e) a comprovação da garantia logística necessária para a entrega integral do objeto no destino final até 07/03/2026.

Tal omissão inviabiliza o acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que a Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, motivação, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, não sendo possível deferir alterações contratuais desacompanhadas de comprovação técnica adequada.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, as alterações contratuais, inclusive prorrogações de prazo, somente podem ser admitidas quando devidamente justificadas e comprovadas, mediante demonstração de fatos alheios à vontade do contratado.

A ausência de documentação comprobatória no prazo concedido caracteriza descumprimento contratual, sujeitando a contratada às medidas administrativas previstas no contrato e na legislação vigente, inclusive às sanções cabíveis, se for o caso.

 

IV – DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO FINAL

Diante do exposto, e considerando a inexistência de elementos que autorizem a prorrogação do prazo de entrega, FICA A EMPRESA FORMALMENTE NOTIFICADA para que:

proceda à entrega integral do material objeto da Ordem de Fornecimento nº 23 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta notificação, de modo a assegurar o regular cumprimento contratual.

 

Reiterando a notificação de n° 012/2026 enviada no dia 09 de fevereiro de 2026

 

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O não atendimento ao prazo ora fixado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis, nos termos do Contrato nº 151/2025 e da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras providências legalmente previstas.

Atenciosamente,

 

CAMILA DE ARAÚJO PEREIRA SOUZA

Gestora do Contrato N° 151/2025

Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 19 de fevereiro de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:88D3A204