ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 784, 31 DE AGOSTO DE 2017

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal Nº. 574, de 11 de outubro de 2006, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho/PE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei:

 

Art. 1º: A Lei Municipal Nº. 574, de 11 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 15: (…)

I – (…)

II – (…)

III – (…)

IV – (…)

V – lote mínimo = 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

VI – solo natural = 25% (vinte e cinco por cento);

VII – gabarito = 6 (seis) pavimentos.

 

Art. 20: Os projetos de loteamento na ZEU – Zona de Expansão Urbana – deverão destinar uma área mínima para uso público equivalente a 40% (quarenta por cento) da área total da gleba a ser parcelada, observando-se:

 

I – 10% (dez por cento), no mínimo, para implantação de Equipamentos Públicos;

II – 15% (quinze por cento), no mínimo, para áreas verdes; e

III – 15 (quinze por cento), no mínimo, para implantação do sistema viário.

§ 1º - (…)

§ 2º - (…)

 

Art. 32: (…)

I – Possuir gleba mínima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), devendo ser reservada taxa de solo natural correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) desta gleba;

II – O terreno deverá apresentar testada máxima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e mínima de 50m² (cinquenta metros quadrados);

III – Manter afastamento mínimo do perímetro da área do condomínio para qualquer construção = 10m (dez metros);

IV – Manter afastamento mínimo entre edificações no interior do módulo (fração exclusivamente privada):

Frontal: 5m (cinco metros); e

Lateral e fundos: 3m (três metros).

 

Art. 33 - (…)

I – Possuir gleba mínima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), devendo ser reservada taxa de solo natural correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) desta gleba;

II – O terreno deverá apresentar testada mínima de 100m (cem metros) e testada ou profundidade máxima de 1.000m (um mil metros);

III – As glebas que apresentarem mais de 50% (cinquenta por cento) da sua superfície com declividade superior a 30% (trinta por cento) serão objeto de análise especial, para efeito de definição do tamanho máximo da gleba, podendo exceder o limite máximo de 25ha (vinte e cinco hectares), obedecendo as disposições anteriores definidas neste artigo;

IV – Manter afastamento mínimo do perímetro da área do condomínio para qualquer construção = 10m (dez metros);

V – Manter afastamento mínimo entre edificações no interior do módulo (fração exclusivamente privada):

Frontal: 10m (dez metros); e

Lateral e fundos: 5m (cinco metros)”.

 

Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 31 de agosto de 2017.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
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