ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1.462/2025.

Ementa: Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos Servidores da Câmara Municipal de Petrolândia/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o artigo 7º, incisos IV e VII, e o artigo 39, § 3º; a Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; o artigo 4º da Lei Federal nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024; e o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, fica estabelecido por esta lei que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Petrolândia/PE será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)."

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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