ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 756/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurada prioridade de habilitação, seleção e atendimento às mães responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas municipais de habitação de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – mãe responsável legal por pessoa com TEA, aquela que detenha a guarda, tutela ou responsabilidade legal comprovada;
II – pessoa com TEA, aquela diagnosticada nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 3º - A prioridade prevista nesta Lei observará:
I – os critérios de renda estabelecidos pela legislação federal e pelas normas do programa habitacional;
II – a comprovação da condição de pessoa com TEA por meio de laudo médico;
III – a comprovação da responsabilidade legal da mãe sobre a pessoa com TEA.
Art. 4º - A prioridade de que trata esta Lei não exclui nem substitui outras prioridades legais, especialmente aquelas previstas na legislação federal e nas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, devendo ser aplicada de forma complementar e harmoniosa.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá:
I – adaptar os formulários de inscrição e cadastro habitacional;
II – promover ações de divulgação e orientação às famílias beneficiárias;
III – regulamentar esta Lei no que couber, respeitada a legislação federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não implicando criação de novos gastos obrigatórios sem prévia previsão legal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, em 13 de abril de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:892AA744