ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 5.177/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialistas, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providencias.
Artigo 1° Fica o Poder Executivo obrigado a adotar todas as providencias necessárias, no sentido de assegurar a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na rede municipal de saúde do Paulista/PE.
§ 1º - Para assegurar a devida publicidade das informações no Município, deverá ser utilizada a rede mundial de computadores por meio do sitio oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível para informações, publicando a data de solicitação e a estimativa de tempo de atendimento, de forma que o paciente possa acompanhar o andamento do pedido e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos e cirurgia na rede publica de saúde do Paulista/PE.
§ 2º - A divulgação de que trata o “caput” deste artigo deverá garantir o direito do sigilo dos paciente, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS permitidos legalmente, observando ainda o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.853/2019, e sendo fornecida uma senha pela qual ele poderá consultar sua colocação na fila de espera e o tempo estimado para atendimento.
Artigo 2º - As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas, diariamente, pelo setor competente, a cada novo evento ocorrido, seguindo rigorosamente os critérios, requisitos e regras pertinentes a ordem de classificação para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, devidamente justificados por profissional médico.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 4º- As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária própria já existente, suplementada se necessário.
Artigo 5°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MARCELY SUANY CHAVES COSTA DE PAULA
Autoria da Vereadora
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:892AEC71