ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 5.177/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialistas, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providencias.

 

Artigo 1° Fica o Poder Executivo obrigado a adotar todas as providencias necessárias, no sentido de assegurar a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na rede municipal de saúde do Paulista/PE.

 

§ 1º - Para assegurar a devida publicidade das informações no Município, deverá ser utilizada a rede mundial de computadores por meio do sitio oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível para informações, publicando a data de solicitação e a estimativa de tempo de atendimento, de forma que o paciente possa acompanhar o andamento do pedido e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos e cirurgia na rede publica de saúde do Paulista/PE.

 

§ 2º - A divulgação de que trata o “caput” deste artigo deverá garantir o direito do sigilo dos paciente, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS permitidos legalmente, observando ainda o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.853/2019, e sendo fornecida uma senha pela qual ele poderá consultar sua colocação na fila de espera e o tempo estimado para atendimento.

 

Artigo 2º - As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas, diariamente, pelo setor competente, a cada novo evento ocorrido, seguindo rigorosamente os critérios, requisitos e regras pertinentes a ordem de classificação para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, devidamente justificados por profissional médico.

 

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Artigo 4º- As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária própria já existente, suplementada se necessário.

 

Artigo 5°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MARCELY SUANY CHAVES COSTA DE PAULA

Autoria da Vereadora


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:892AEC71