ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.429/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.187, de 29 de dezembro de 2023, cuja ementa “Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa Sebastião Pereira dos Reis Júnior Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.231.875/0001-35, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.187, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação desta Lei.
[...]
§ 4º. O Não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste art., impõe as sanções previstas no art. 6º da Lei 5.180/2023, devendo ser concretizada a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador com renúncia expressa do donatário, à empresa Sebastião Pereira dos Reis Júnior Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.231.875/0001-35.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, previstas na Lei Municipal nº 5.187/2023.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:89307EA3