ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2021

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal; nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei Federal nº 9.394/1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 002/2009 CNE, e dá outras providências.

 

Parágrafo Primeiro – Além do percentual estipulado no caput deste artigo, os profissionais ativos com nível superior farão jus a um acréscimo de 6,5% sobre seus vencimentos, os quais não produzirão pagamentos retroativos para qualquer fim.

 

Parágrafo Segundo – Será pago em novembro de 2021, em parcela única, à luz de 10 meses (janeiro a outubro), valores retroativos inerentes aos 5% estipulados no caput deste artigo.

 

Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei, os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Parágrafo Único – Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei, os servidores ocupantes de cargos comissionados e contratados da Secretaria Executiva Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

5% retroativo janeiro a outubro 2021

 

CARGO

SÍMBOLO

 

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

PROFESSOR CATEGORIA EB

 

 

EB – 1

125 H/A

R$ 1.340,76

150 H/A

R$ 1.541,88

200 H/A

R$ 1.773,16

LICENCIATURA CURTA

 

EB – 2

125 H/A

R$ 1.541,88

150 H/A

R$ 1.773,16

200 H/A

R$ 2.039,13

 

 

EB – 3

125 H/A

R$ 1.773,16

150 H/A

R$ 2.039,13

200 H/A

R$ 2.345,00

 

EB – 4

125 H/A

R$ 2.039,13

150 H/A

R$ 2.345,00

200 H/A

R$ 2.696,76

 

EB – 5

125 H/A

R$ 2.345,00

150 H/A

R$ 2.696,76

200 H/A

R$ 3.101,27

 

ANEXO V

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

5% retroativo janeiro a outubro 2021

 

PROFESSOR LEIGO

SALÁRIO-MÍNIMO

 

ANEXO VI

 

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO – 150 H/A

5% retroativo janeiro a outubro 2021

 

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO (R$)

 

III

D

R$ 2.694,80

C

R$ 2.616,31

B

R$ 2.540,11

A

R$ 2.466,13

 

II

D

R$ 2.241,93

C

R$ 2.176,63

B

R$ 2.113,24

A

R$ 2.051,69

 

I

D

R$ 1.865,17

C

R$ 1.810,85

B

R$ 1.758,10

A

R$ 1.706,90

 

ANEXO VII

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – 150 H/A

5% retroativo janeiro a outubro 2021

 

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO (R$)

 

III

D

R$ 2.694,80

C

R$ 2.616,31

B

R$ 2.540,11

A

R$ 2.466,13

 

II

D

R$ 2.241,93

C

R$ 2.176,63

B

R$ 2.113,24

A

R$ 2.051,69

 

I

D

R$ 1.865,17

C

R$ 1.810,85

B

R$ 1.758,10

A

R$ 1.706,90

 

ANEXO VIII

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 150 H/A – 30 HORAS SEMANAIS

5% retroativo janeiro a outubro 2021

 

CLASSE

FAIXA

LICENCIATURA PLENA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

III

D

R$ 2.580,23

R$ 2.838,27

R$ 3.122,09

R$ 3.434.30

C

R$ 2.505,08

R$ 2.755,60

R$ 3.031,15

R$ 3.334,28

B

R$ 2.432,12

R$ 2.675,34

R$ 2.942,87

R$ 3.237,16

A

R$ 2.361,28

R$ 2.597,42

R$ 2.857,15

R$ 3.142,88

 

II

D

R$ 2.146,62

R$ 2.361,29

R$ 2.597,41

R$ 2.857.16

C

R$ 2.084,09

R$ 2.292,51

R$ 2.521,76

R$ 2.773.94

B

R$ 2.023,39

R$ 2.225,74

R$ 2.448,31

R$ 2.693,15

A

R$ 1.964,46

R$ 2.160,91

R$ 2.377,00

R$ 2.614,70

 

I

D

R$ 1.785,87

R$ 1.964,47

R$ 2.160,91

R$ 2.377,00

C

R$ 1.733,86

R$ 1.907,25

R$ 2.097,97

R$ 2.307,77

B

R$ 1.683,35

R$ 1.851,70

R$ 2.036,86

R$ 2.240,55

A

R$ 1.634,33

R$ 1.797,77

R$ 1.977.54

R$ 2.175,30

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 150 H/A MENSAIS

30 HORAS SEMANAIS

6,5% retroativo novembro 2021

 

CLASSE

FAIXA

LICENCIATURA PLENA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

III

D

R$ 2.747,95

R$ 3.022,76

R$ 3.325,03

R$ 3.657,52

C

R$ 2.667,91

R$ 2.934,71

R$ 3.228,17

R$ 3.551,00

B

R$ 2.590,20

R$ 2.849,24

R$ 3.134,16

R$ 3.447,57

A

R$ 2.514,76

R$ 2.766,25

R$ 3.042,86

R$ 3.347,16

II

D

R$ 2.286,15

R$ 2.514,77

R$ 2.766,24

R$ 3.042,87

C

R$ 2.219,56

R$ 2.441,52

R$ 2.685,67

R$ 2.954,24

B

R$ 2.154,91

R$ 2.370,41

R$ 2.607,45

R$ 2.868,20

A

R$ 2.092,15

R$ 2.301,37

R$ 2.531,51

R$ 2.784,65

I

D

R$ 1.901,95

R$ 2.092,16

R$ 2.301,37

R$ 2.531,50

C

R$ 1.846,56

R$ 2.031,22

R$ 2.234,34

R$ 2.457,77

B

R$ 1.792,77

R$ 1.972,06

R$ 2.169,26

R$ 2.386,18

A

R$ 1.740,56

R$ 1.914,63

R$ 2.106,08

R$ 2.316,69

 

ANEXO IX

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 200 H/A – 40 HORAS SEMANAIS

5% retroativo janeiro a outubro 2021

 

CLASSE

FAIXA

LICENCIATURA PLENA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

III

D

R$ 3.430,64

R$ 3.773,71

R$ 4.151,07

R$ 4.566,19

C

R$ 3.330,72

R$ 3.663,80

R$ 4.030,17

R$ 4.433,20

B

R$ 3.233,71

R$ 3.557,08

R$ 3.912,78

R$ 4.304,07

A

R$ 3.139,52

R$ 3.453,48

R$ 3.798,82

R$ 4.178,71

 

II

D

R$ 2.854,16

R$ 3.139,53

R$ 3.453,47

R$ 3.798,83

C

R$ 2.770,98

R$ 3.048,08

R$ 3.352,89

R$ 3.688,18

B

R$ 2.690,27

R$ 2.959,30

R$ 3.255,23

R$ 3.580,76

A

R$ 2.611,92

R$ 2.873,11

R$ 3.160,42

R$ 3.476,47

 

I

D

R$ 2.374,47

R$ 2.611,92

R$ 2.873,11

R$ 3.160,42

C

R$ 2.305,31

R$ 2.535,84

R$ 2.789,43

R$ 3.068,37

B

R$ 2.238,16

R$ 2.461,98

R$ 2.708,18

R$ 2.979,00

A

R$ 2.172,98

R$ 2.390,28

R$ 2.629,31

R$ 2.892.24

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 200 H/A MENSAIS

40 HORAS SEMANAIS

6,5% retroativo novembro 2021

 

CLASSE

FAIXA

LICENCIATURA PLENA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

III

D

R$ 3.663,94

R$ 4.030,32

R$ 4.433,35

R$ 4.876,69

C

R$ 3.557,22

R$ 3.912,94

R$ 4.304,23

R$ 4.734,65

B

R$ 3.453,61

R$ 3.798,97

R$ 4.178,86

R$ 4.596,75

A

R$ 3.353,02

R$ 3.688,32

R$ 4.057,15

R$ 4.462,86

II

D

R$ 3.048,20

R$ 3.353,02

R$ 3.688,31

R$ 4.057,15

C

R$ 2.959,42

R$ 3.255,35

R$ 3.580,89

R$ 3.938,98

B

R$ 2.873,22

R$ 3.160,54

R$ 3.476,59

R$ 3.824,25

A

R$ 2.789,54

R$ 3.068,48

R$ 3.375,33

R$ 3.712,86

I

D

R$ 2.535,94

R$ 2.789,53

R$ 3.068,48

R$ 3.375,33

C

R$ 2.462,08

R$ 2.708,28

R$ 2.979,11

R$ 3.277,02

B

R$ 2.390,37

R$ 2.629,40

R$ 2.892,34

R$ 3.181,57

A

R$ 2.320,75

R$ 2.552,82

R$ 2.808,10

R$ 3.088,91

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Na hipótese de a Secretaria Executiva Municipal de Educação não atingir o investimento do percentual mínimo de 70% dos valores auferidos pelo FUNDEB, deverá o residual não alcançado ser convertido, mediante decreto, em abono excepcional no mês de janeiro de 2022, aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício do cargo na rede municipal de ensino.

 

Parágrafo Primeiro - Nos termos da Lei Nacional n° 14.113/2020, terão direitos a concessão do abono de que trata este artigo, os servidores efetivos e temporários, para os cargos comissionados, apenas aqueles quem tenham atribuições que envolva atividades de docência ou de suporte pedagógico direto ao exercício da docência.

 

Parágrafo Segundo - Serão consideradas como efetivo exercício, para efeitos da concessão do abono, os afastamentos em virtude de:

 

I – Férias;

II – Licenças:

a) para tratamento de saúde, exceto quando superior a 15 dias;

b) á gestante, á lactante, á adotante e á paternidade.

 

Parágrafo Terceiro – Os valores recebidos a título de abono incidirão as contribuições previdenciárias para o RPPS, RGPS e IRPF.

 

Parágrafo Quarto – Havendo a concessão do referido abono, este:

 

I – Não se incorpora à remuneração dos servidores para qualquer efeito;

 

II – não é considerado para efeito do 13° salario ou férias; e

 

III – é de natureza salarial e remuneratória.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de novembro, para o reajuste de 5% e efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do corrente ano no que tange ao reajuste de 6,5%.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 29 de novembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:89435BAC