ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA E DEPRECIAÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA E DEPRECIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE E SEUS DIVERSOS FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 80, XXVIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Terra Nova/PE e seus diversos Fundos Municipais;
CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público estimam a vida útil econômica necessária de bens duráveis conforme sua “capacidade de geração de benefícios futuros; desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não; a obsolescência tecnológica; os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo” (NBC T 1.09, 2017, pg.03);
CONSIDERANDO as disposições trazidas nos artigos 9º e 12 da Resolução CD/FNDE nº 45/2013, que atribui aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência acerca da incorporação e tombamento dos veículos de transporte escolar, que são responsabilidade exclusiva do ente que detém a sua posse;
CONSIDERANDO que os veículos inadequados à utilização por parte do Programa Caminho da Escola, deverão ser assim reconhecidos por Comissão de Avaliação, que discorrerá acerca da destinação do bem através de relatório circunstanciado indicando a realização de hasta pública ou a doação à outra Entidade, conforme apostila do Plano Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (https://www.fnde.gov.br/phocadownload/programas/transporte_escolar/manuais_material_apoio/apostila_transporte_escolar-conhecendo_os_programas_PNATE_e_caminho_da_escola.pdf).
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Baixa e Depreciação dos Bens Móveis e Imóveis pertencentes ao Município de Terra Nova/PE e seus Fundos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Fundo Geral, que será composta pelos seguintes servidores:
I – LUCAS VINICIUS GOMES LEITE, na condição de Presidente;
II – WISTON FABIAN DE MENEZES E SA, na condição de membro:
III – PAULO ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, na condição de membro.
IV – ELIUTON GONÇALVES PEREIRA, na condição de membro.
Art. 2º São atribuições da Comissão:
I – Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes aos trabalhos para fins de avaliação do patrimônio apontado;
II - Proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis avaliados, utilizando cronograma para realização dos trabalhos;
III - Verificar a servibilidade dos bens que podem ser reaproveitados por outras Secretarias e demais órgãos municipais;
IV - Verificar a inservibilidade de bens para fins de baixa do patrimônio municipal;
V - Avaliar os bens inservíveis para fixação de preço mínimo para alienação;
VI - Emitir pareceres sobre a doação de bens móveis e imóveis, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
Art. 3º A Comissão poderá, ainda, avaliar os bens móveis e imóveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.
Parágrafo único: Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova/PE, em 12 de março de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MOROÓ
Prefeito
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:89480642