ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.408/2021

EMENTA: Alteração da Lei Municipal nº 2.199/2005 que cria requisitos para concessão de bolsas parciais aos alunos da FACAL/FACJUL e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Limoeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei

Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – aos estudantes cuja renda familiar é inferior a três salários mínimos e preencham os requisitos dos artigos 2º e 3º desta lei, e não ultrapassando o limite máximo de 10% dos alunos efetivamente matriculados. (nova redação)

Art. 2º – Promover o desconto contido no artigo 4º da presente lei para prestação de serviços educacionais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus.

Art. 3º – Decorrido o fim do estado de calamidade Pública, a Presidência da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro, poderá propiciar o desconto insculpido no artigo 4º da presente Lei 2.199/2005, através da análise social de cada aluno, podendo promover desconto na mensalidade de até 50%. (nova redação)

Parágrafo Único: A análise Social deverá ser efetuada por uma comissão nomeada pela presidente da Autarquia de Ensino Superior, composta por 03 (Três) funcionários da Autarquia, designados através de portaria da Presidência.

Art. 4º - Para o pagamento antecipado das mensalidades, a Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro/PE poderá conceder desconto de até 30%.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 janeiro de 2021

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO 

Limoeiro, 12 de Fevereiro de 2021.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:894B1574