ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1160, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder, a título de incentivo fiscal, desconto no pagamento de débitos tributários vencidos ou, inexistindo estes, de débitos tributários vincendos, no caso de transferência de registro de veículo automotor para o Município, nos moldes que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de incentivo fiscal, desconto nos débitos tributários vencidos ou, caso estes inexistam, nos débitos tributários vincendos, aos contribuintes que procederem à transferência do domicílio do registro de veículo automotor para este Município e ao recolhimento do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA cujo fato gerador ocorra posteriormente à transferência, nos termos e limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se vencidos os débitos com data de vencimento anterior à concessão.
Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei será concedido à pessoa física ou jurídica titular do veículo objeto da transferência e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do principal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a que faz menção o artigo anterior, desde que pago.
§1º. O crédito incidirá apenas sobre o IPVA cujo fato gerador ocorra posteriormente à transferência, não se aplicando ao dos demais anos.
§2º. O benefício poderá ser utilizado nos 02 (dois) exercícios posteriores à concessão.
Art. 3º. O desconto previsto no artigo 2º deverá ser requerido no mesmo exercício em que houver o efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a que faz menção esta lei e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV e demais documentos que comprovem a transferência do domicílio do veículo para o Município;
II - cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a que faz menção esta lei; e
§ 1º. Não será concedido o desconto se o requerimento for feito após o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º. Não será efetuada qualquer devolução de tributos com base no incentivo fiscal previsto nesta Lei.
§3º. Os débitos vencidos objeto do benefício serão informados pelo Município no ato de concessão.
Art. 4º. Fica facultado ao Poder Executivo a expedição de Decreto para regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de João Alfredo/PE, 15 de setembro de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:89592EF7