ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/2017.
EMENTA: Divide a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, bem como, a Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo; e, cria mais 2 (dois) cargos de secretário e 2 (dois) cargos de Adjunto de Secretário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – A presente Lei altera o Anexo I, Tabela I, da Lei Municipal nº 886/2014, quanto aos seguintes cargos:
I - Cargo de nº de ordem “01” – Secretário Municipal de Ferreiros – passa a ser acrescido por 2 (dois) cargos, passando a ter 12 (doze) cargos de Secretário; e,
II – Cargo de nº de ordem “02” – Adjunto de Secretário da Prefeitura Municipal – passa a ser acrescido por 2 (dois) cargos, passando a ter 06 (cinco) cargos de Adjunto de Secretário.
Parágrafo único. As atribuições de cada um dos ocupantes dos cargos definidos no Anexo I, de que trata o Anexo I, da Lei Municipal nº 886/2014, obedeceram aquele regulamento.
Art. 2º – Fica a “Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente” subdividida em duas outras Secretarias: “Secretaria de Agricultura” e “Secretaria de Meio Ambiente”; da mesma forma, fica a “Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo”, subdividida em “Secretaria de Esportes” e “Secretaria de Cultura e Turismo”.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, 27 de Abril de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:896FD3DA