ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS – CORTÊSPREV
Disciplina as regras, procedimentos e documentos necessários para o recadastramento de servidores ativos, inativos e beneficiários previdenciários do Município de Cortês, nos termos do Decreto Municipal nº 315/2026, de 15 de junho de 2026, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS – CORTÊSPREV, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação municipal vigente, e em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 315/2026, de 15 de junho de 2026, que instituiu o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida no âmbito da Prefeitura Municipal de Cortês,
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Portaria Conjunta disciplina as regras, procedimentos e a relação de documentos necessários para o recadastramento previsto no Decreto Municipal nº 315/2026, de 15 de junho de 2026, aplicando-se a todos os servidores ativos, ocupantes de cargo em comissão, contratados por tempo determinado, servidores inativos e beneficiários previdenciários vinculados ao Município de Cortês.
Art. 2º O recadastramento será realizado exclusivamente por meio da plataforma digital Conecta Cortês, desenvolvida pela empresa GRT8 Inovações e Negócios, disponível para acesso pelos sistemas operacionais iOS e Android.
Parágrafo único. É vedado o recebimento de documentos físicos ou a realização do recadastramento por quaisquer outros meios ou plataformas não indicados nesta Portaria, sendo nulos os atos praticados em desconformidade com o presente dispositivo.
Art. 3º O recadastramento observará o cronograma constante do Anexo I do Decreto Municipal nº 315/2026, de 15 de junho de 2026, organizado por mês de nascimento do servidor ou beneficiário, com início em 06 de julho de 2026.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO DIGITAL
Art. 4º O recadastramento será realizado exclusivamente pelo servidor ou beneficiário, mediante o uso de suas próprias credenciais de acesso na plataforma Conecta Cortês.
§ 1º Nas hipóteses de doença grave ou dificuldade de locomoção devidamente comprovadas, ou de declaração judicial de incapacidade, o recadastramento poderá ser realizado por procurador ou representante legal, constituído mediante procuração pública, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 315/2026.
§ 2º No caso de beneficiário menor de idade, o recadastramento deverá ser realizado por seu genitor ou representante legal.
Art. 5º Os documentos exigidos para o recadastramento serão anexados exclusivamente por meio de arquivos no formato PDF, com tamanho máximo de 3 MB (três megabytes) por arquivo.
§ 1º Os arquivos deverão ser inseridos obrigatoriamente dentro de suas respectivas abas na plataforma Conecta Cortês, atentando-se ao formato e ao tamanho máximo indicados para cada campo.
§ 2º Serão automaticamente rejeitados pela plataforma os documentos inseridos em abas diversas das identificadas, bem como os documentos ilegíveis ou que apresentem rasuras.
§ 3º É vedado o recadastramento de forma parcial, sendo obrigatória a apresentação integral de todos os documentos exigidos para a categoria correspondente do servidor ou beneficiário.
Art. 6º O servidor ativo, inativo ou beneficiário poderá optar por realizar o recadastramento por meio da plataforma digital com o auxílio presencial de técnico municipal.
§ 1º O atendimento presencial para auxílio no recadastramento dos servidores ativos será prestado no Palácio José Valença Borba – Prefeitura Municipal de Cortês, situado na Rua Coronel José Belarmino, nº 048, CEP 55.525-000, Cortês/PE, no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
§ 2º O atendimento presencial para auxílio no recadastramento dos servidores inativos e beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês - CORTÊSPREV, será prestado na sede situada na Rua Celso Borba, nº 10, CEP 55.525-000, Cortês/PE, no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
§ 3º O atendimento presencial seguirá o mesmo cronograma por mês de nascimento previsto no Anexo I do Decreto Municipal nº 315/2026, de 15 de junho de 2026.
§ 4º Compete ao servidor ou beneficiário que buscar o atendimento presencial comparecer ao local com a integralidade dos documentos exigidos nesta Portaria, sendo vedada a realização do recadastramento de forma parcial ou com documentos a serem complementados posteriormente.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O RECADASTRAMENTO
Art. 7º Para o recadastramento, o servidor ativo, ocupante de cargo em comissão ou contratado por tempo determinado deverá apresentar, por meio da plataforma Conecta Cortês, os seguintes documentos:
I – Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte ou equivalente) – frente e verso;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no documento de identidade;
III – Comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
IV – Comprovante de dados bancários (cartão, extrato ou declaração bancária contendo o nome do titular, o número da agência e da conta corrente ou de pagamento);
V – Foto de rosto atual e de frente, com nitidez, sem óculos escuros ou acessório que obstrua a identificação facial;
VI – Certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil, ou Escritura pública de União Estável;
VII – Para servidores com dependentes: certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos e/ou documentos comprobatórios de outros dependentes, conforme a legislação aplicável;
VII – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
VIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
Art. 8º Para o recadastramento, o servidor inativo (aposentado pelo CORTÊSPREV) deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte ou equivalente) – frente e verso;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no documento de identidade;
III – Comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
IV – Comprovante de dados bancários (cartão, extrato ou declaração bancária contendo o nome do titular, o número da agência e da conta corrente ou de pagamento);
V – Foto de rosto atual e de frente, com nitidez, sem óculos escuros ou acessório que obstrua a identificação facial;
VI – Certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil, ou Escritura pública de União Estável;
VII – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
VIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
Art. 9º Para o recadastramento, o beneficiário titular de pensão previdenciária paga pelo CORTÊSPREV deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte ou equivalente) – frente e verso;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no documento de identidade;
III – Comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
IV – Comprovante de dados bancários (cartão, extrato ou declaração bancária contendo o nome do titular, o número da agência e da conta corrente ou de pagamento);
V – Foto de rosto atual e de frente, com nitidez, sem óculos escuros ou acessório que obstrua a identificação facial;
VI – Certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil;
VII – Para beneficiários menores de 18 (dezoito) anos: certidão de nascimento e documento de identidade do genitor ou representante legal;
VIII – Para beneficiários maiores de 18 (dezoito) anos que estejam sob curatela ou tutela: termo judicial de curatela ou tutela e documento de identidade do curador ou tutor.
IV – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
V - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
CAPÍTULO IV
DA GUARDA E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
Art. 10. Competirá à Secretaria de Administração promover o recebimento do cadastro e documentação dos servidores ativos, comissionados e contratados da administração geral.
Parágrafo único: Em se tratando de servidor inativo ou beneficiário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês, competirá à autarquia o processamento e guarda das documentações recepcionadas.
Art. 11. Os dados e documentos incluídos na plataforma Conecta Cortês, gerenciado pela GRT8 Inovações e Negócios, serão mantidos até o seu tratamento nos servidores da empresa contratada, a qual, estará vedada à utilização dos dados e documentos fornecidos para fins diversos ao recadastramento funcional.
Art. 12. Caberá à Secretaria de Administração e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês o processamento e a atualização da ficha funcional dos servidores ativos, inativos e beneficiários em software de gestão de pessoal próprio ou contratado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos relativos ao recadastramento de servidores ativos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, e aqueles envolvendo servidores inativos ou beneficiários previdenciários, pelo CORTÊSPREV, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, nos termos do art. 14 do Decreto Municipal nº 315/2026.
Art. 11. O servidor, beneficiário ou seu representante legal que prestar informação falsa ou incorreta no ato do recadastramento sujeitar-se-á às responsabilidades nas esferas penal e administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 12. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cortês, 25 de junho de 2026.
MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA
Secretária Municipal De Administração
EVERTON BEZERRA QUINTINO
Diretor Presidente Do Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais De Cortês- CORTESPREV
ANEXO I
RESUMO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS POR CATEGORIA
|
DOCUMENTO |
SERVIDOR ATIVO / COMISSIONADO / CONTRATADO |
SERVIDOR INATIVO / BENEFICIÁRIO |
|
Documento de Identificação Oficial c/ foto (frente e verso) |
✔ |
✔ |
|
CPF (se não constar na identidade) |
✔ |
✔ |
|
Comprovante de residência (máx. 90 dias) |
✔ |
✔ |
|
Comprovante de Dados bancários (cartão, extrato ou declaração bancária com nome do titular, agência e conta) |
✔ |
✔ |
|
Foto de rosto atual |
✔ |
✔ |
|
Certidão de Nascimento, Casamento ou Escritura Pública de União Estável |
✔ |
✔ |
|
Cartão de Inscrição do PIS/PASEP |
✔ |
✔ |
|
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS |
✔ |
✔ |
|
Documentos de dependentes (filhos < 18 anos) |
Quando aplicável |
— |
|
Para beneficiários menores de 18 anos: Certidão de Nascimento + doc. do representante |
— |
Quando aplicável |
|
Para beneficiários maiores de 18 anos que estejam sob curatela ou tutela: Termo de curatela/tutela + doc. do representante |
— |
Quando aplicável |
Obs.: Todos os documentos devem ser digitalizados em formato PDF, com tamanho máximo de 3 MB por arquivo, inseridos nas respectivas abas da plataforma Conecta Cortês. Documentos ilegíveis, com rasuras ou inseridos em abas diversas serão automaticamente rejeitados.
ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA DOWNLOAD DO APLICATIVO CONECTA CORTÊS
• Acesse a página oficial da Prefeitura Municipal de Cortês em: https://cortes.pe.gov.br/
• Na página que se abrirá será possível acessar o link de download nas lojas Play Store (Android) e Apple Store (IOS).
Os links acesso às lojas são os seguintes:
Apple Store:
https://apps.apple.com/br/app/conecta-cort%C3%AAs/id6752400186
Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.grt8.pe.cortes&pcampaignid=web_share
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:8973B8A3