ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 049/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ, por intermédio de sua autoridade competente, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis, resolve, com fundamento nos motivos expostos abaixo, revogar os Processos Licitatórios nº 049/2024, conforme o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
1. DOS FATOS
1.1. A Prefeitura Municipal de Orobó formalizou demandas junto ao Governo do Estado de Pernambuco para a reconstrução da Escola Mínima Antônio Heráclio do Rego (Umburetama).
1.2. A referida demanda foi protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo do Estado de Pernambuco, sob o número 1400005783.000115/2024-11 (Umburetama).
1.3. Apesar das formalizações realizadas, até o presente momento, não houve a celebração de convênios ou termos de compromisso que garantam a disponibilidade de recursos financeiros para a execução dos objetos licitados.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 71, prevê a possibilidade de revogação de processos licitatórios quando houver razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, que tornem a contratação inviável ou contrária ao interesse público.
2.2. A ausência de dotação orçamentária para suportar a contratação decorrente da Concorrência nº 009/2024 configura fato superveniente que compromete a viabilidade da execução do contrato, configurando, assim, motivo suficiente para a revogação.
2.3. Além disso, o art. 42, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, dispõe que o planejamento da licitação deve observar a existência de prévia dotação orçamentária, requisito que, no presente caso, não foi alcançado devido à ausência de formalização dos convênios com o Governo do Estado de Pernambuco.
2.4. Atendendo ao comando do §3º do art. 71 da lei 14.133/2021 garantiu-se ao interessado a oportunidade de manifestação prévia no prazo legal, deixando transcorrer in albis.
3. DA DECISÃO
Considerando os fatos e fundamentos acima descritos, DECIDO:
3.1. REVOGAR o Processo Licitatório nº 049/2024 (reconstrução da Escola Antônio Heráclio do Rego – Umburetama), com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2. Determinar que a Comissão Permanente de Licitação adote todas as providências administrativas necessárias para a formalização desta decisão e a comunicação aos interessados.
3.3. Encaminhar este termo para publicação no Diário Oficial e no portal de transparência da Prefeitura Municipal de Orobó, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Orobó/PE, 28 de janeiro de 2025.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito
Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:89BBF742