ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.514/2025
LEI Nº 3.514/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Deslocamento /Difícil Acesso aos profissionais da educação da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Deslocamento/Difícil Acesso aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, residentes na zona urbana do Município de Pesqueira, que desempenham suas atividades em escolas localizadas em áreas de difícil acesso com distância igual ou maior a 8 km do centro da cidade.
Parágrafo Único. Também terão direito à gratificação acima descrita aqueles profissionais que atuam nas escolas de difícil acesso e residem na zona rural, desde que localizadas a mais de 8 km de sua residência.
Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se áreas de difícil acesso aquelas que apresentem pelo menos um dos seguintes critérios:
I - Localização em zona rural ou comunidades distantes, exigindo tempo de deslocamento com distância igual ou maior a 8 km;
II – Acessibilidade precária, com estradas de difícil trafego, especialmente em períodos chuvosos;
III - Ausência de transporte público regular que facilite o deslocamento dos profissionais;
IV - Qualquer outra condição que dificulte significativamente a locomoção dos docentes ao local de trabalho, a ser definida em regulamento próprio.
Art. 3° - A gratificação por deslocamento será concedida aos profissionais da educação efetivos e temporários da rede municipal que comprovem atuar em unidades escolares inseridas nas condições previstas no Art. 2°, bem como residirem nos locais mencionados no art. 1º.
Art. 4° - O valor da gratificação será de 1% do valor do salário-mínimo vigente à época do recebimento, para cada km exato do marco zero à escola, que custeará a ida e a volta ao professor e será concedida mensalmente enquanto perdurar a designação para a unidade de difícil acesso, conforme regulamentação.
Parágrafo Único. Aos profissionais da educação que se encontrem em afastamento de qualquer natureza estando entre eles licenças médicas ou de qualquer outra natureza, remuneradas ou não, treinamentos e outros, não será concedida a gratificação de deslocamento.
Art. 5° - Fará jus a ajuda de custo referente à transporte, nos mesmos moldes da gratificação instituída na presente lei, os Profissionais da educação da rede pública municipal de ensino mencionados no art. 23 da Lei Municipal nº 3.407/2022, calculada proporcionalmente à quantidade de dias de deslocamento, de acordo com as convocações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - A concessão da gratificação será regulamentada anualmente por meio de Decreto Municipal, que contemple todo o calendário escolar, que deverá prever:
I. A listagem das unidades escolares consideradas de difícil acesso, revisada anualmente;
II. Os procedimentos para solicitação e comprovação do direito ao benefício;
III. Os meios de fiscalização e controle do pagamento da gratificação.
Art. 7º - A Gratificação por Deslocamento não se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais, sendo de caráter transitório e específico para a situação de difícil acesso.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Educação, ficando desde já autorizada a suplementação se necessário for.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2025
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:89EE66BF