ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

DO: Prefeito

PARA: Comissão de Contratação.

 

Referência: A empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 46.368.367/0001-63 apresentou impugnação a Dispensa de Licitação n.º 09/2025, promovido por este Município de Solidão - PE, alegando as seguintes irregularidades:

 

A impugnação questiona a razoabilidade do prazo de entrega de 03 (três) dias estipulado no aviso de contratação, alegando que tal prazo restringe o caráter competitivo do certame, em afronta ao art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando o parecer jurídico emitido ao caso, onde em suas considerações, opina pela improcedência do pedido de impugnação apresentado ao edital e pela continuidade do presente processo;

 

Considerando que a fixação do prazo exíguo de entrega não tem por objetivo restringir a competitividade, mas sim atender à urgência administrativa, uma vez que os bens licitados destinam-se a ações municipais diversas, que demandam pronta execução para não comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais;

 

Considerando que a ampliação do horário de funcionamento da Escola Municipal José Gonçalves do Nascimento gerou um aumento na demanda por utensílios de cozinha adequados para o preparo das refeições dos estudantes. A escola, que desempenha um papel fundamental na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes, necessita de equipamentos e utensílios apropriados para garantir uma alimentação saudável e de qualidade. A necessidade de garantir a aquisição de utensílios de cozinha adequados justifica-se pela urgência em proporcionar refeições bem preparadas e seguras para os alunos, contribuindo para o seu bem-estar e desempenho escolar. A não realização dessa aquisição poderá comprometer a oferta de uma alimentação adequada, essencial para a permanência dos estudantes na escola e para a qualidade da educação oferecida uma vez que visa garantir condições adequadas para o preparo das refeições e o pleno funcionamento da escola em tempo integral. O atendimento a essa necessidade é essencial para assegurar a satisfação das funções sociais da escola, refletindo o compromisso da Prefeitura Municipal de Solidão com a promoção da educação e do bem-estar dos seus cidadãos;

 

Considerando a lei 14.133/21,

 

Decido, pelo indeferimento da impugnação apresentada pela empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 46.368.367/0001-63, por entender que as exigências não ferem os princípios da livre concorrência e isonomia, sendo compatíveis com a natureza do objeto da licitação e com a legislação aplicável, nem ferem os princípios norteadores do sistema jurídico vigente, mas, buscam atender o interesse público primário, que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. Desde já fica autorizado o normal seguimento do certame licitatório ao objeto.

 

Solidão/PE, em 11 de abril de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:8A0DC7EB