ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE no Município de Água Preta, estabelece diretrizes de funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), destinado ao atendimento complementar e/ou suplementar dos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados na rede pública municipal.
Art. 2º O CAEE tem como finalidade garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio de atendimentos especializados em contraturno escolar.
Art. 3º O funcionamento do CAEE observará os princípios da inclusão escolar, da equidade e da valorização da diversidade humana, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 4º Esta Lei se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
I – Constituição Federal de 1988, art. 208, inciso III;
II – Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
III – Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE);
IV – Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI);
V – Decreto nº 6.571/2008;
VI – Resolução CNE/CEB nº 4/2009;
VII – Diretrizes Operacionais da Educação Especial na Educação Básica (MEC, 2009).
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO CAEE
Art. 5º São objetivos do CAEE:
I – Realizar avaliação educacional e funcional dos estudantes;
II – Elaborar e acompanhar o Plano Educacional Individualizado (PEI);
III – Oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar;
IV – Implementar intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA);
V – Oferecer apoio psicopedagógico, terapêutico e comportamental;
VI – Promover formação continuada para professores e orientações para famílias;
VII – Articular ações com os serviços de saúde, assistência social e rede de proteção.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º O CAEE contará com estrutura física acessível e equipe multiprofissional composta por:
|
Profissional |
Quantidade Estimada |
Função |
|
Professores de AEE |
3 |
Execução do AEE |
|
Psicopedagogos |
2 |
Dificuldades de aprendizagem |
|
Neuropsicopedagogos |
2 |
Avaliação e intervenção neurofuncional |
|
Fonoaudiólogos |
2 |
Linguagem e comunicação |
|
Fisioterapeutas |
2 |
Estímulo motor e funcional |
|
Terapeutas Ocupacionais |
2 |
Habilidades da vida diária |
|
Psicólogos |
2 |
Acompanhamento emocional |
|
Pedagogo |
1 |
Planejamento pedagógico |
|
Musicoterapeuta |
1 |
Estimulação musical |
|
Assistentes Sociais |
2 |
Apoio às famílias |
|
Aplicadoras ABA |
3 |
Programas comportamentais individualizados |
|
Profissionais de apoio |
Conforme a demanda |
Inclusão nas atividades escolares |
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 7º Os atendimentos ocorrerão preferencialmente no contraturno escolar, com planejamento individualizado, podendo ser realizados de forma individual ou em pequenos grupos.
Art. 8º Será implementado sistema de monitoramento, com registros periódicos de evolução, relatórios técnicos, reavaliações do PEI e banco de dados institucional.
CAPÍTULO VI – DO FINANCIAMENTO
Art. 9º O financiamento do CAEE ocorrerá por meio de:
I – Recursos próprios do orçamento municipal;
II – Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observada a possibilidade de dupla matrícula nos termos do Decreto nº 6.571/2008;
III – Transferências e convênios com entes federados e instituições especializadas;
IV – Recursos oriundos de termos de colaboração, fomento ou cooperação com fundações e organizações da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014);
V – Captação de recursos por meio de emendas parlamentares estaduais e federais;
VI – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, com a devida prestação de contas pública;
VII – Outras fontes de receita permitidas em lei.
§ 1º Os recursos destinados ao CAEE serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação, que realizará a destinação específica para as ações e manutenção do Centro.
§ 2º Para fins do inciso II, os alunos público-alvo da educação especial que estiverem matriculados simultaneamente em classe comum da rede pública e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão contabilizados duas vezes para fins de repasse do FUNDEB, conforme previsto no Decreto nº 6.571/2008.
§ 3º A efetivação da segunda matrícula dos estudantes no CAEE, registrada no Censo Escolar do MEC/INEP do ano anterior, é condição para que o município receba o financiamento adicional, possibilitando a manutenção da estrutura, contratação de equipe, aquisição de materiais e realização de formações continuadas.
CAPÍTULO VII – DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
|
Etapa |
Ação |
Responsável |
Prazo |
|
Apresentação do projeto |
Encaminhamento à Câmara Municipal |
Prefeito/SEMED |
Imediato |
|
Organização do espaço |
Aquisição de mobiliário e recursos |
Infraestrutura |
30 dias |
|
Contratação da equipe |
Redistribuição e seleção |
SEMED/RH |
45 dias |
|
Formação da equipe |
Capacitação inicial |
Coordenação do CAEE |
60 dias |
|
Avaliações diagnósticas |
Levantamento de demandas |
Equipe técnica |
3º mês |
|
Elaboração dos PEIs |
Plano individualizado |
Equipe multiprofissional |
Após avaliações |
|
Início dos atendimentos |
AEE e terapias no contraturno |
Equipe CAEE |
Após PEIs |
|
Monitoramento |
Relatórios trimestrais |
Coordenação pedagógica |
Permanente |
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2025, de 18 de dezembro de 2025.
Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE no Município de Água Preta, estabelece diretrizes de funcionamento e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:8A394F75