ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Fundo Municipal de Assistência Social de Cortês - FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORTÊS - FMAS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE CORTÊS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês, Órgão Colegiado, de natureza deliberativa, no âmbito das suas competências, integrante da estrutura básica do Gabinete da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, instituído pela Lei Municipal nº 1.275, de 18 agosto de 2026, com a finalidade de contribuir para formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, rege-se, na forma da referida Lei por este Regimento Interno.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres é competente para atuar na forma definida pela Lei Municipal nº 1.275, de 18 agosto de 2026. As Conselheiras deverão, na representação de suas entidades, comprometer-se com a Defesa da Promoção e dos Direitos das Mulheres.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares entre o Poder Público Municipal e sociedade civil, a saber:

 

I – As “5” (cinco) representantes governamentais municipais e respectivas suplentes estão definidas no Art. 6º Inciso I da Lei de Criação no 1.275, de 18 agosto de 2026, com a seguinte composição:

 

a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome (Coordenadoria da Mulher);

b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo;

d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; e

e) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.

 

II – As “5” (cinco) representantes das Entidades da sociedade civil e respectivas suplentes definidas no Art. 6º Inciso II da Lei de Criação nº 1.275, de 18 agosto de 2026, e terão a seguinte composição:

 

a) 01 (uma) Representante de Mulheres Idosas;

b) 01 (uma) Representante de Mulheres Trabalhadoras Rurais;

c) 01 (uma) Representante de Organizações da Sociedade Civil que atuam com mulheres;

d) 01 (uma) Representante da Associação do Comércio de Cortês; e

e) 01 (uma) Representante do Sindicado dos Servidores e Servidoras Públicas

Art. 4º As conselheiras titulares a que se referem os Incisos I e II do Artigo 3º serão substituídas, nas suas ausências e impedimentos, por “10” (dez) suplentes, sendo: “5” (cinco) governamentais e 5 (cinco) da sociedade civil.

 

I – A substituição das conselheiras titulares governamentais será feita na sequência disposta no parágrafo 1º deste Artigo.

 

II- A substituição das conselheiras titulares da sociedade civil, pelas suplentes, será feita na sequência disposta no parágrafo 2º deste Artigo.

 

§1º As representações das “5” (cinco) conselheiras suplentes governamentais, serão feitas através de indicação das respectivas Secretarias.

 

§2º As representações das 5 (cinco) suplentes da sociedade civil, serão feitas através da indicação das respectivas Entidades da Sociedade Civil.

 

§3º As conselheiras eleitas terão um prazo de 20 (vinte) dias após a realização do fórum que as elegeu para sua nomeação.

 

§4º As integrantes do Conselho serão designadas, através de Portaria pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º O mandato das integrantes do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês será de 04 (quatro) anos.

 

Art. 6º Fica reservada uma cota de 30% (trinta por cento) para conselheiras com representação de segmentos étnico-raciais de mulheres.

 

Art. 7º A função da integrante do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres não será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês tem a seguinte estrutura:

 

I - Pleno;

II - Presidência/Coordenação;

III – Vice-Presidência/Vice-Coordenação;

IV – Comissões de Trabalhos.

V – Secretária Executiva;

 

§1º O Pleno é a instância máxima do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, composto pelas 10 (dez) conselheiras titulares.

 

§2º A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres serão escolhidas mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência/Coordenação e à Vice-presidência/Vice-coordenação, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

 

§3º A Vice-Presidenta/Vice-Coordenadora do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres substituirá a Presidenta em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação às duas, a presidência será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no segmento de Mulheres.

 

§4º As Comissões de Trabalhos ou Câmaras Temáticas serão constituídas a partir das necessidades do Conselho, terão caráter permanente, destinadas a instruir e fundamentar as deliberações do Conselho e promover estudos sobre matérias do interesse do mesmo, devendo ser constituídas por no mínimo 03 (três) conselheiras titular ou suplente.

 

§5º A Secretaria executiva é uma instância de apoio ao Pleno, à Presidência e às Comissões de Trabalhos, escolhida e designada pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, pertencente aos quadros da Prefeitura.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente em sessão pública, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta, 2/3 do Pleno, ou seja, 06 (seis) de suas integrantes e, trinta minutos após, em segunda convocação, com maioria simples, 50% +1, ou seja, 6 (seis).

I - Participarão das sessões do Pleno:

 

a) Conselheiras titulares com direito a voz e voto;

b) Conselheiras suplentes com direito a voz, e, voto quando no exercício da titularidade;

c) Conselheiras de notório saber e com relevante conhecimento na área de políticas públicas para as mulheres, com direito a voz;

d) Instituições e pessoas convidadas, aprovadas pelo Pleno, terão direito a voz.

 

§1º O Conselho deliberará sempre por quórum de maioria simples (50% +1) de suas integrantes.

 

§2º O processo deliberativo da sessão deverá ser suspenso, a qualquer tempo se, solicitada verificação de quórum, não mais houver maioria simples das integrantes do Conselho, independentemente da representação paritária.

 

§3º Cada Conselheira titular terá direito a um voto.

 

§4º Em caso de empate nas decisões, caberá ao Pleno à defesa das propostas e refazer a eleição, persistindo o empate, a Presidenta/coordenação do Conselho, sua substituta legal ou a conselheira em exercício da presidência/coordenação, exercerá o direito ao voto de qualidade.

 

§5º A substituição de uma conselheira titular, em plenário, somente poderá ser feita por uma suplente formalmente indicada junto ao Conselho;

 

Art. 10 - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres serão realizadas bimensalmente e as extraordinárias ou emergenciais sempre que necessário, por convocação da Presidenta/Coordenação ou de um terço das conselheiras titulares.

 

Art. 11 - A convocação das reuniões ordinárias, será confirmada por correspondência ou meio virtual, no prazo de cinco dias úteis anteriores à reunião, e conterá a pauta para deliberação do plenário do Conselho. As alterações na pauta da reunião deverão também ser notificadas anteriormente à reunião.

 

Parágrafo Único - As conselheiras poderão propor a inclusão de assuntos de atribuição do Conselho, devendo as propostas serem encaminhadas à Secretaria do Conselho, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da reunião ordinária.

 

Art. 12 - Do expediente de convocação deverão constar, obrigatoriamente:

a) Pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de deliberação;

b) Relação das propostas apresentadas com as respectivas justificativas;

c) Ata da reunião anterior;

 

Art. 13 - As reuniões extraordinárias serão comunicadas por correspondência ou meio virtual ao Pleno do Conselho, com antecedência mínima de cinco dias e as de caráter emergencial com 48 horas.

 

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, exceto aqueles apresentados por meio de requerimento de urgência.

 

Art. 14 – As atas das reuniões deverão ser redigidas pela Secretária do Conselho, e assinadas pela Presidenta/coordenação com as demais conselheiras, de forma a retratar as decisões tomadas e aprovadas pelo Pleno do Conselho, bem como os requerimentos de registro formulados por qualquer conselheira.

 

Art. 15 - A Ordem do Dia observará, sucessivamente:

I - Requerimentos de urgência;

II - Propostas de resoluções objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pela proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;

III - Resoluções aprovadas e não publicadas com a respectiva emenda e justificativa;

IV - Propostas de resoluções;

V - Propostas de moções;

VI – Propostas de nota pública.

 

Parágrafo Único - Nas sessões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do plenário, em contrário.

 

Art. 16 - O Conselho manifestar-se-á por meio de:

I - Resolução - quando se tratar de deliberação vinculada à sua competência específica e de instituição ou extinção de comissões e grupos de trabalho;

II - Moção - quando se tratar de manifestação, dirigida ao Poder Público, à sociedade em geral, a autoridades e /ou pessoas físicas em caráter de alerta, aplauso, pesar, desagravo ou repúdio;

III - Nota Pública - quando se tratar de comunicação dirigida à sociedade em geral.

 

§1º As Resoluções, Moções e Notas Públicas serão datadas e numeradas em ordem distinta.

 

§2º As propostas de resolução, previamente à deliberação do Conselho, deverão ser analisadas e aprovadas pelas competentes comissões de trabalhos, bem como verificada a sua compatibilidade com a legislação em vigor.

 

Art. 17 - As deliberações das matérias em Plenário deverão obedecer à seguinte sequência:

I - A Presidenta apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra à relatora da matéria;

II - Terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer conselheira manifestar-se a respeito;

III - Encerrada a discussão, o Pleno deliberará sobre a matéria.

 

Parágrafo Único - A manifestação de que trata o Inciso II deste artigo deverá limitar-se a um máximo de cinco minutos por conselheira, que poderá manifestar-se no máximo por mais uma vez, sendo a segunda intervenção de 3 minutos.

 

Art. 18 - O Pleno poderá apreciar matéria não constante da pauta ou da ordem do dia, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência.

I- O requerimento de urgência poderá ser utilizado em duas circunstâncias:

a) Antes da sessão, encaminhado à Secretaria do Conselho, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência

b) Durante a sessão, excepcionalmente, podendo o Pleno dispensar o prazo estabelecido na alínea anterior.

 

II- O requerimento de urgência poderá ser acolhido a critério do Pleno, por maioria simples.

III- A matéria cujo regime de urgência tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais.

 

Art. 19 - As Resoluções, Moções e Notas Públicas aprovadas pelo Pleno, assinadas pela presidenta/coordenação, serão publicadas no Diário Oficial do Município ou outro jornal de grande veiculação no município no prazo máximo de quarenta dias, podendo ser divulgadas por intermédio da página na internet da prefeitura.

 

Parágrafo Único – A Coordenação poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na sessão subsequente, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificada.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INTEGRANTES DO CONSELHO E DAS COMISSÕES DE TRABALHO

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INTEGRANTES DO CONSELHO

 

Art. 20 - À Coordenação incumbe:

I - Convocar e presidir as reuniões do Pleno, cabendo-lhe o voto de qualidade;

II - Ordenar o uso da palavra durante as sessões do Conselho;

III - Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Pleno;

IV - Manter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo sempre que necessário;

V - Assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

VI - Submeter à apreciação do Pleno o calendário de atividades e o relatório do Conselho;

VII - Designar e dar posse às integrantes do Conselho;

VIII - Assinar as atas aprovadas nas reuniões;

IX - Assinar os Termos de Posse das integrantes do Conselho;

X - Encaminhar ao secretário as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de ato do mesmo e;

XI- Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

 

Art. 21- Às Conselheiras compete:

I - Comparecer às reuniões;

II - Debater as matérias em discussão;

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos das pautas e conteúdos apreciados às comissões de trabalho e à Presidência, e a quaisquer órgãos que compõem a Administração Pública Municipal;

IV - Apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

V - Participar das comissões de trabalho com direito a voz e voto, quando integrantes das mesmas;

VI - Propor matéria à deliberação do Pleno, na forma de proposta de resolução ou moção;

VII - Propor questão de ordem nas sessões plenárias;

VIII - Observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de decoro;

IX - Representar o Conselho em eventos públicos, devendo informar posteriormente ao Pleno do Conselho, por escrito, os detalhes desta representação.

X - Propor e deliberar as políticas de direitos para as mulheres no Município.

 

Art. 22 - À Secretaria Executiva do Conselho incumbe:

I- Informar o Pleno sobre o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês;

II- Submeter o relatório de atividades à Presidenta do Conselho;

III- Remeter matérias às comissões de trabalho;

IV- Cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho;

V- Prestar esclarecimentos solicitados pelas conselheiras;

VI- Dar encaminhamento e fazer publicar as decisões emanadas do Pleno;

VII- Adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;

VIII- Encaminhar documentos e prestar informações relacionadas ao Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês;

IX- Executar outras atribuições correlatas determinadas pela Presidenta do Conselho;

X- Prestar apoio administrativo ao Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês;

XI- Instruir os expedientes provenientes do Conselho Estadual e do Conselho Nacional;

XII- Elaborar a pauta das reuniões do Conselho e redigir suas atas;

XIII - Prestar apoio administrativo às comissões de trabalho;

 

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES DE TRABALHO

 

Art. 23 - O Pleno poderá, para atendimento da necessidade de maior esclarecimento, analisar, estudar e apresentar proposta de uma determinada matéria de sua competência e criar comissões de trabalho.

 

§1º As comissões de trabalho terão seus componentes, cronograma e data de encerramento de seus trabalhos estabelecidos pelo Pleno, no ato de sua criação.

 

§2º O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a critério do Pleno, quando for o caso, mediante justificativa de sua coordenadora.

 

Art. 24 - As componentes das comissões de trabalho poderão ser escolhidas entre as conselheiras, especialistas e pessoas e/ou entidades afeitas à matéria em discussão.

 

Art. 25 - A coordenadora da comissão de trabalho será escolhida entre suas componentes.

 

Art. 26 - A comissão de trabalho reunir-se-á em sessão pública.

 

Art. 27 - A coordenadora da comissão de trabalho deverá designar, na primeira reunião, uma relatora que será a responsável pelo relatório final, assinado pela coordenadora.

 

CAPÍTULO V

DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 28 - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Políticas para Mulheres perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – Extinção de sua base territorial de atuação no município;

II – Irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

III – Aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 29 - A conselheira que deixar de comparecer a reunião deverá justificar por escrito ou meio digital, ou por intermédio de outra conselheira, na mesma reunião, ou dirigir-se à Secretária Executiva, por escrito para o mesmo fim, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, após a realização da reunião.

 

Art. 30 - Perderá o mandato a conselheira que:

I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa, por escrito e anterior à reunião, num prazo de 24 horas;

III – Apresentar renúncia ao Pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções ou falta de decoro no exercício de suas atribuições;

V – For condenada em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

§1º A segunda ausência deverá ser comunicada pela secretaria à conselheira e às suplentes alertando-as das penalidades regimentais.

 

§2º Em caso de perda do mandato da conselheira, a deliberação do Conselho deverá ser mediante 2/3 (dois terços) de suas integrantes.

 

Art. 31 - Em casos de renúncia, impedimento ou falta das integrantes do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, as vacâncias serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.

 

Parágrafo único. Em qualquer caso de vacância, a integrante suplente que assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato do seu antecessor.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32 - O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta do Pleno, com aprovação da maioria absoluta das integrantes do Conselho.

 

Art. 33 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pela Coordenação, ouvido o Pleno.

 

Art. 34 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Cortês, 08 de outubro de 2026.

 

Assinaturas das Conselheiras:

 

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Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:8A467FAD