ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 127/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“Estabelece expediente facultativo no dia 24 de junho de 2023, segunda – feira ( Dia de São João) para os servidores lotados nos órgãos públicos, componentes da Administração Pública Municipal e ainda determina a proibição temporária de porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;

 

CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO que João Batista foi o profeta que previu o advento de Messias na pessoa de Jesus Cristo, foi também o responsável por realizar o batismo dele. A vida de João Batista é interpretada pelos cristãos como sendo uma preparação para o advento de Jesus.

 

CONSIDERANDO que oDia de São Joãoé comemorado na véspera e no dia em que aconteceu o seu nascimento, 23 e 24 de junho e normalmente costumam ser comemorados com festas juninas em todo o país, sendo forte tradição na região nordeste.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Expediente facultativo para os órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 24 de junho de 2023 (segunda-feira).

 

Parágrafo Único. O referido expediente facultativo será observado pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública.

Art. 2º. Fica estabelecido proibição de porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro, na cidade de Xexéu, em toda a área da Avenida Floriano Gonçalves de Lima e vias adjacentes, e no Distrito de Campos Frios, em toda a área da Rua do Comércio e vias adjacentes, a partir das 21 (vinte e uma) Hrs até as 04 (quatro) Hrs dos dias 23, 24, 25, 28, 29 e 30 de junho de 2024, por ocasião da Festa de São João e São Pedro, neste município.

Art. 3º. Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como a toda a população através de informativo.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 19 de junho de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:8A4830CD