ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.752/2025

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.640/2022, alterada pela Lei nº 1.693/2023, que regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Triunfo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 1.640, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º:

 

“§3º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 2 km (dois quilômetros) de sua residência terão direito ao transporte escolar.

 

“§4º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a menos de 2 km (dois quilômetros) de sua residência, poderão ter acesso ao transporte escolar, desde que haja capacidade disponível no veículo.”

 

Art. 2º O art. 15 da Lei nº 1.640/2022, com as alterações promovidas Lei nº 1.693/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem caracterizar-se pelos seguintes modelos e idades máximas permitidas para utilização:

 

I – Em 2025 os veículos do tipo Camioneta e Caminhonete categorias M1 (com capacidade máxima de 9 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos de fabricação;

 

II – Em 2025 os veículos do tipo Micro-ônibus categorias M2 (com capacidade máxima de 16 lugares) e M3 (com capacidade máxima de 24 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos de fabricação;

 

III – Em 2025 os veículos do tipo Ônibus categoria M3 (com capacidade máxima de 60 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos de fabricação.”

 

Art. 3º Os incisos I e II do artigo 15-A, da Lei nº 1.640/2022, acrescido pela Lei nº 1.693/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – 20 (vinte) permissões para veículos próprios – Frota Oficial do Município;

 

II – 60 (sessenta) permissões para veículos terceirizados – Frota Particular.”

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 21 de março de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:8A5A9D20