ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
RESOLUÇÃO 003/2026

EMENTA: Dispõe sobre a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixaba/PE para o 2º Biênio, ainda que prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, por incompatibilidade com a Constituição Federal, em atendimento à recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao entendimento firmado na ADI 7753, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, as quais lhes são conferidas nos exatos termos do Artigo 28, incisos III e XIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 48, VIII, “e” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou, e eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica anulada, por inconstitucionalidade material e vício de legalidade, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixaba/PE, realizada em 15 de janeiro de 2025, para o segundo biênio, ainda que prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, por incompatibilidade com a Constituição Federal e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7753.

 

Art. 2º A anulação fundamenta-se:

I – Na supremacia da Constituição Federal sobre normas municipais;

II – Na necessidade de observância do princípio da contemporaneidade do processo eleitoral interno;

III – No entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal;

IV – Na recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco.

 

Art. 3º Ficam convalidados os atos administrativos essenciais praticados até a presente data, desde que não diretamente dependentes da validade da eleição ora anulada, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público.

 

Art. 4º Fica determinada a realização de nova eleição da Mesa Diretora, em data a ser fixada por ato da Presidência, observando-se:

I – A Constituição Federal;

II – A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal;

III – A adequação das normas locais aos parâmetros constitucionais.

 

Art. 5º Até a realização da nova eleição, a condução dos trabalhos legislativos permanecerá sob responsabilidade da Mesa Diretora legitimamente constituída ou, na sua ausência, conforme previsão regimental aplicável.

 

Art. 6º Restando revogadas todas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, em 08 de outubro de 2026.

 

JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO

Presidente

 

VENCESLAU ALVES DA SILVA

Vice-Presidente

 

HELENILDO BEZERRA DE ANDRADE

1º Secretário

 

JOÃO VIANNEY DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:8A5C80A1