ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 5.071 DE 20 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal no 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais no 4.344, de 03 de janeiro de 2017, 4.494, de 08 de outubro de 2018, 4.516, de 13 de dezembro de 2018, 4.517, de 13 de dezembro de 2018 e 4.547, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Garanhuns,

 

CONSIDERANDO, a publicação da Lei Ordinária Municipal Nº 5.071/2023, Código Identificador Nº 1DFFA2FC, da Edição Nº 3365a do Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), em 20 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO, que existe erro material no anexo pertencente a referida Lei, em especial ao Anexo I da Lei em contento;

 

CONSIDERANDO, que o erro material, consiste na digitação do cargo de GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA de Nível CC4, transcrito na SECRETARIA DE FINANÇAS, todavia o referido cargo está vinculado e previsto na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;

 

CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo normativo dos Princípios da Supremacia do Interesse Público, Autotutela e da Razoabilidade, previstos no art. 6º, incs. VI, VIII e XI, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. A partir da publicação desta errata, o Anexo I, no Quadro SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, passa a apresentar a seguinte redação:

 

No Quadro Anexo I, onde se lê:

 

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

01

CC3

GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA

01

CC4

GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS

01

CC4

 

Leia-se:

 

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

01

CC3

GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS

01

CC4

 

I – exclui-se o GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA de Nível CC4 da SECRETARIA DE FINANÇAS, face o referido cargo ter sido transferido para Secretaria de Administração, e constar a previsão na referida tabela.

 

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos à data de 20.06.2023.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

 

Palácio Celso Galvão, em 26 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:8A9957A3