ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.350/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela n° 3.398, de 30 de novembro de 2021, para execução da parcela anual de 2025.
Art. 2°. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3°. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação atualizada para execução em 2025.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4°. O Plano Plurianual permanece com as disposições gerais e a base estratégica discriminada na Lei nº 3.398/2021, enquanto o anexo desta Lei discrimina a programação atualizada para o exercício de 2025.
Art. 5º. Cada programa que será executado em 2025 está estruturado com as ações atualizadas contendo discriminação completa e atributos detalhados no ANEXO que integra e acompanha esta Lei.
Art. 6º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 7º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2025, observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 8º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Art. 9º. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2025 e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 11. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
IV - mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e sua revisão anual, com todos os anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 14. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações, em tempo real.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, 09 de dezembro de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita
ANEXO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL/2025
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2025
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal em 2025, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercício.
DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2025, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva.
ANEXO I
LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025
MUNICÍPIO DE TABIRA ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:8AA98305