ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.951/2022

Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho

 

EMENTA:Cria em toda rede de ensino municipal o “Programa de Prevenção e Combate à Violência Infantil”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui-se em toda rede de ensino no município de Garanhuns o “Programa de Prevenção e Combate à Violência Infantil”.

 

Art. 2º. Considerando o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado 18 de maio de cada ano, dar-se-á início as atividades do referido programa no mês de maio.

 

Art. 3º. VETADO

 

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.

 

Art.5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 28 de julho de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:8AD27102