ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.951/2022
Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho
EMENTA:Cria em toda rede de ensino municipal o “Programa de Prevenção e Combate à Violência Infantil”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se em toda rede de ensino no município de Garanhuns o “Programa de Prevenção e Combate à Violência Infantil”.
Art. 2º. Considerando o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado 18 de maio de cada ano, dar-se-á início as atividades do referido programa no mês de maio.
Art. 3º. VETADO
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.
Art.5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º.Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de julho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:8AD27102