ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.109 / 2022

EMENTA: Institui o “Auxílio em Defesa da Vida”, a ser pago aos moradores do Município do Paulista atingidos pela situação de emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas dos meses de maio e junho de 2022.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o auxílio em defesa a vida, de caráter provisório, a ser pago mediante transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em uma única parcela a ser paga com recursos do repasse do Governo do Estado de Pernambuco, e mais 03 parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagas com recursos próprios do Município, em benefício de moradores do Município do Paulista abrangidos pela situação de emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 045, de 29 de maio de 2022, com finalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas que justificaram a declaração de situação anormal e que preencham os requisitos previstos nesta Lei. Sendo o pagamento único no valor de R$ 1.500,00 com recursos do repasse do Governo do Estado de Pernambuco realizado na mesma data do pagamento da primeira parcela de R$ 600,00 com recursos próprios do Município.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo em um mesmo imóvel e que se mantém pela contribuição de seus membros.

 

Art. 2º O Auxílio em Defesa da Vida será destinado, exclusivamente, às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - comprovem, por documento emitido pela Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, que o imóvel em que residiam sofreu danos materiais em decorrência, exclusivamente, dos eventos que ensejaram a edição do decreto declaratório de Situações de Emergência;

II - sejam cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal-CAD Único;

III - residam no Município;

IV - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Auxílio Brasil;

V - ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo, preferencialmente, priorizando-se as pessoas em situação de extrema pobreza sinalizadas no CAD Único;

 

Parágrafo Único. Os danos materiais referidos no inciso I do caput abrangem a perda total ou parcial do imóvel e também a inutilização de mobiliário e eletrodomésticos de uso essencial das famílias.

 

Art. 3º. Para fins de aplicação do disposto no art. 2º, as famílias beneficiárias do Auxílio em Defesa da Vida serão identificadas e cadastradas, observada a respectiva localidade da residência, pela Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos.

 

§1º A Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos promoverá os encaminhamentos necessários para concessão do benefício após a constatação, in loco, do preenchimento dos requisitos dispostos nesta Lei.

§2º Caso o beneficiário esteja com o CAD Único desatualizado ou não tenha cadastro, fica a Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos autorizada a realizar a atualização ou cadastro.

 

Art. 4º. O pagamento às famílias beneficiárias do Auxílio em Defesa da Vida será realizado pelo Município, com recursos próprios ou decorrentes de transferências voluntárias do Estado de Pernambuco ou da União.

 

§ 1º O pagamento de que trata o caput será realizado em parcela única no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser paga com recursos do repasse do Governo do Estado de Pernambuco, e mais 03 parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagas com recursos próprios do Município, por família

 

beneficiária, mediante transferência de recurso pelo Município para o representante do núcleo familiar, em conta bancária de sua titularidade, fornecida por ocasião do cadastro a ser realizado pela Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos.

§ 2º Somente será concedido um auxílio financeiro para cada família atingida pelo desastre.

 

Art. 5º. O servidor público que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas daquelas que deveria informar, com a finalidade de alterar a verdade sobre o preenchimento dos requisitos para a percepção do Auxílio em Defesa da Vida, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

 

Parágrafo Único. Sem prejuízo da sanção penal, o representante legal da família beneficiária que, dolosamente, receber valores em desconformidade com o disposto nesta Lei será obrigado a efetuar o ressarcimento do valor recebido, em prazo a ser estabelecido em regulamento, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 27 de julho de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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