ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 809, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Adicional de Insalubridade de 20% aos Servidores Municipais ocupantes do cargo de Gari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte/PE, o adicional de insalubridade em favor dos Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo efetivo de Gari, que exerçam atividades de coleta, varrição, acondicionamento, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos, nos termos desta Lei.
Art. 2º O adicional de insalubridade será devido em razão da exposição habitual a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º O percentual do adicional de insalubridade será fixado em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base do servidor.
Art. 4º O adicional de insalubridade não se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensões, para nenhum efeito.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
São Joaquim do Monte/PE, 22 de setembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:8AFA268F