ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO EGITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2025

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2025

 

Ementa: Altera a redação do artigo 223 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, tendo em visto o que dispõe o art. 23, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º - O artigo 223 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 223 – Não se dará nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem serão renomeados os já denominados, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, que atentem contra a honra de personalidades ligadas ao Município, ou nos casos de duplicidade da mesma denominação em logradouro, localidade ou estabelecimento da mesma natureza.

 

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal de São José do Egito entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Egito, aos 23 de abril de 2025.

 

ROMERO AUGUSTO VILAR DANTAS NETO

Presidente

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA BERNARDES

Vice-Presidente

 

FERNANADA DELLAMARY N. DE ARAÚJO JUCÁ

1ª Secretária

 

DAMIÃO GOMES LEITE

2º Secretário

 


Publicado por:
Fábio Borja Gonçaves de Melo Filho
Código Identificador:8AFB9705