ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, na incumbência de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal de nº 001/2025.

 

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico exarado para o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, com esteio no art. 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, e no Decreto Municipal de nº 001/2025, objetivando a contratação da empresa HENRY FREITAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços artístico/musical da atração HENRY FREITAS, a se apresentar no dia 25/01/2025 durante a Festa de Janeiro de Orocó-PE, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

 

Orocó/PE, 21 de janeiro de 2025.

 

SAMILA AMARIZ MENDES

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
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