ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 014/2026)
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 014/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, e dá outras providências”; no dia 10 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que em 11/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 014/2026, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que até a presente data não chegou nesta Casa Legislativa a sanção/promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 014/2026, e exaurido o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 014/2026, que “Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.339, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município do Ipojuca, a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º A Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores das Praias tem como objetivos:
I - promover ações de cidadania, saúde e educação voltadas aos trabalhadores informais e formais que atuam nas praias do município, tais como garçons, barraqueiros, ambulantes e prestadores de serviços turísticos;
II - incentivar a capacitação profissional, a regularização sanitária e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;
III - fortalecer o diálogo entre o poder público e os trabalhadores das praias, promovendo a escuta de demandas e construção de políticas públicas inclusivas;
IV - valorizar a importância social e econômica dos trabalhadores da faixa litorânea para o turismo e o desenvolvimento local.
Art. 3º Durante a Semana instituída por esta Lei, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I - atividades de educação ambiental voltadas à conscientização sobre a importância da preservação dos recifes de corais do município, destacando seu valor ecológico, turístico e econômico, bem como os impactos da poluição e do uso inadequado do ambiente marinho;
II - oficinas de boas práticas em atendimento aos turistas, manipulação de alimentos e organização do ambiente de trabalho;
III - campanhas educativas sobre direitos e deveres do trabalhador informal e do consumidor;
IV- ações de saúde, vacinação e atendimento social, em parceria com a rede pública;
V - mutirões para orientação sobre regularização de atividades econômicas e cadastro municipal de trabalhadores informais;
VI - palestras, rodas de diálogo, feiras de serviços e eventos culturais valorizando a identidade local.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil para a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parceria com instituições privadas.
Art. 6° A forma de execução do Programa, bem como a fixação de critérios técnicos, limites operacionais, áreas prioritárias de abrangência, bem como mecanismos de controle e transparência necessários à implementação do projeto, ficará a critério do poder executivo.
Art. 7º A execução das atividades previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária do Município, não implicando criação de despesas obrigatórias, cargos ou atribuições administrativas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ipojuca, 31 de março de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:8B08717C