ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ADITIVO DE CONTRATO

2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 11/2024

 

Processo nº 65/2024

Dispensa nº 43/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, compreendendo a locação de software integrado de gestão pública municipal para atender às necessidades das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, de acordo com o Termo de Referência.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 15.618.001/0001-71, situada à Praça São Vicente, s/n, bairro Centro, SALOÁ/PE, neste ato, representada pelo Secretário de Assistencia, o Sr. Carlos Roberto de Melo Ouro Preto, cadastrado no CPF sob o nº 032.********,denominado como CONTRATANTE, e a Empresa RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, sede na Rua Domingos José Martins, n° 75, Sala 107, Bairro de Santo Amaro - Porto Digital, Recife, PE, CEP 50.030-200, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.448.657/0001-06, neste ato representado por RAFAELLE MACEDO ALVES BRAGA, inscrita no CPF/MF sob o nº 837.********e Registro Geral – RG sob o nº 30*******, simplesmente denominado CONTRATADA. tendo em vista o que consta no Processo nº 65/2024 - Dispensa nº 43/2024, e, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a prorrogação sucessiva dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as condições previstas em lei e no instrumento contratual.

 

A presente alteração contratual encontra respaldo, ainda, no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Quinta – Da Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato, a qual assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos termos da legislação vigente e estabelece que eventual alteração contratual somente produzirá efeitos após a formalização do respectivo Termo Aditivo.

 

O reajuste dos valores contratuais fundamenta-se no art. 92, inciso V e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a previsão contratual de reajustamento dos preços e o cumprimento do interregno mínimo de 01 (um) ano, observando-se, ainda, as disposições previstas no instrumento contratual.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

 

A presente prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de tecnologia da informação e da locação do software integrado de gestão pública municipal, indispensáveis ao regular funcionamento das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal.

 

A interrupção dos serviços poderá comprometer a continuidade das atividades administrativas que dependem do sistema integrado de gestão pública, sendo necessária a manutenção da solução tecnológica para garantir a continuidade, organização e eficiência dos serviços administrativos.

 

Considerando a necessidade dos serviços, a continuidade da execução contratual e a permanência do interesse público na manutenção do objeto contratado, justifica-se a prorrogação do Contrato nº 11/2024 por mais 12 (doze) meses.

 

Quanto ao reajuste, este se justifica pela necessidade de atualização dos valores contratuais em razão da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme percentual previsto e aplicável ao período, mantendo-se as condições econômicas originalmente estabelecidas no contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 13 de setembro de 2026 e término em 13 de setembro de 2027, bem como o reajuste dos valores contratuais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente a 4,558040%, mantendo-se inalteradas as demais condições estabelecidas no instrumento contratual.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

 

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 11/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 13 de setembro de 2026 e término em 13 de setembro de 2027.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

 

Em decorrência da aplicação do índice de reajustamento previsto contratualmente, fica aplicado o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente a 4,558040%, sobre o valor contratual, observada a respectiva data-base e o período de apuração.

 

Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do início da nova vigência contratual, passando o valor mensal a observar o valor estabelecido na cláusula seguinte.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA PLANILHA DE REAJUSTE

 

Em decorrência da prorrogação contratual pelo período de 12 (doze) meses e da aplicação do reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente a 4,558040%, o valor mensal do contrato passa de R$ 967,01 (novecentos e sessenta e sete reais e um centavo) para R$ 1.011,09 (mil e onze reais, e nove centavos).

 

§ 1º O novo valor mensal de R$ 1.011,09 (mil e onze reais, e nove centavos) será aplicado durante os 12 (doze) meses de vigência do presente Termo Aditivo, correspondendo ao valor total de R$ 12.133,08 (doze mil, cento e trinta e três reais e oito centavos).

 

§ 2º O reajuste representa um acréscimo mensal de R$ 44,08 (quarenta e quatro reais e oito centavos), totalizando um acréscimo de R$ 528,96 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) ao valor contratual durante o período de 12 (doze) meses.

 

§ 3º Para fins de demonstração dos valores decorrentes do reajuste, apresenta-se a seguinte planilha:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR MENSAL ATUAL

ÍNDICE DE REAJUSTE

NOVO VALOR MENSAL

PERÍODO

VALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS REAJUSTE

01

LICENCIAMENTO DE SOFTWARE – ERP CONTABILIS, (PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO CONTABILIADDE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

R$ 967,01

4,558040%

R$ 1.011,09

12 meses

R$ 12.133,08

 

§ 4º O reajuste previsto nesta cláusula decorre da aplicação do IPCA de 4,558040%, conforme previsão contratual, não implicando alteração quantitativa do objeto contratado.

 

§ 5º A presente planilha integra o presente Termo Aditivo para todos os fins, servindo como demonstrativo dos valores contratuais aplicáveis durante o período de sua vigência.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.

 

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

 

Saloa, em 11 de setembro de 2026.

 

Fundo Municipal De Assistência Social De Saloá

CNPJ sob o nº 15.618.001/0001-71

CARLOS ROBERTO DE MELO OURO PRETO

Secretário de Assistência Social

Contratante

 

Rarotec Tecnologia Para Gestão Pública LTDA

CNPJ/MF sob o nº 29.448.657/0001-06

RAFAELLE MACEDO ALVES BRAGA

Contratada

 

Testemunhas:

 

1) _____________

NOME:

CPF:

 

2) ____________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:8B1367D4